Divórcio Consensual 0802713-45.2023.8.14.0097 - TJPA

Divórcio Consensual 0802713-45.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/01/2024, 11:05

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 12:54

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

16/01/2024, 08:39

Transitado em Julgado em 14/12/2023

08/01/2024, 12:49

Decorrido prazo de JOHN WESLEY PINHEIRO DE LIMA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:00

Publicado Sentença em 26/10/2023.

28/10/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0802713-45.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos. Trata-se de DIVÓRIO CONSENSUAL requerido por JENNIFER DE LIMA PINHEIRO e JOHN WESLEY PINHEIRO DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial os divorciandos deliberaram sobre o divórcio, nome, bens e informaram que da união não adveio o nascimento de filhos menores. É o importante a relatar. Decido. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, do NCPC e art. 226, §6º, da Constituição da República, homologo o acordo firmado entre as partes, decretando o divórcio entre o casal. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial de um acordo entabulado em petição conjunta (102456278), não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. A EC 66/2010 alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as causas que geraram o fim da união. Em resumo, traduz-se que, se as partes querem se divorciar, não cabe ao juiz convencê-las do contrário. O divórcio passou a ser agora efetivamente direto. Desta forma, não será necessária audiência com os autores do pedido de divórcio consensual quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Não havendo dúvidas, não tem sentido a realização do ato. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir. Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC 1973) quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.483.841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/3/2015 (Info 558). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, no que diz respeito ao nome e bens móveis do casal, da forma descrita no acordo, e por fim, decreto o DIVÓRCIO do casal JENNIFER DE LIMA PINHEIRO e JOHN WESLEY PINHEIRO DE LIMA, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se os mandados necessários para averbação no Cartório Único de Benevides (102456279), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro respectivo, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Proceda ainda a alteração do nome dos divorciandos, qual seja JENNIFER DE LIMA PINHEIRO voltará a usar seu nome de solteira JENNIFER RIBEIRO DE LIMA e JOHN WESLEY PINHEIRO DE LIMA voltará a usar seu nome de solteiro JOHN WESLEY PINHEIRO, tudo conforme documentos juntados em anexo. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos com baixa. P.I.R. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:39

Homologada a Transação

20/10/2023, 21:27

Conclusos para decisão

16/10/2023, 13:26

Documentos

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 12:54

Sentença

•24/10/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0802713-45.2023.8.14.0097 SENTENÇA Vistos. Trata-se de DIVÓRIO CONSENSUAL requerido por JENNIFER DE LIMA PINHEIRO e JOHN WESLEY PINHEIRO DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na inicial os divorciandos deliberaram sobre o divórcio, nome, bens e informaram que da união não adveio o nascimento de filhos menores. É o importante a relatar. Decido. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 487, III, do NCPC e art. 226, §6º, da Constituição da República, homologo o acordo firmado entre as partes, decretando o divórcio entre o casal. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. As partes requereram ou concordaram com a homologação judicial de um acordo entabulado em petição conjunta (102456278), não havendo impedimento para o deferimento, sendo todos maiores e capazes, com objeto do pedido licito, forma é prescrita em lei, não existindo melhor forma de se por fim a um litígio, senão pela conciliação. A EC 66/2010 alterou a redação do art. 226, § 6º da CF/88, eliminando os prazos para a concessão do divórcio e afastando a necessidade de que seja discutida culpa, dispensando que sejam debatidas as causas que geraram o fim da união. Em resumo, traduz-se que, se as partes querem se divorciar, não cabe ao juiz convencê-las do contrário. O divórcio passou a ser agora efetivamente direto. Desta forma, não será necessária audiência com os autores do pedido de divórcio consensual quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. Não havendo dúvidas, não tem sentido a realização do ato. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, não havendo nenhuma questão relevante de direito a se decidir. Na ação de divórcio direto consensual, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação ou ratificação (art. 1.122 do CPC 1973) quando o magistrado tiver condições de aferir a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem, bem como de atestar que as demais formalidades foram atendidas. STJ. 3ª Turma. REsp 1.483.841-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/3/2015 (Info 558). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes, no que diz respeito ao nome e bens móveis do casal, da forma descrita no acordo, e por fim, decreto o DIVÓRCIO do casal JENNIFER DE LIMA PINHEIRO e JOHN WESLEY PINHEIRO DE LIMA, nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Expeça-se os mandados necessários para averbação no Cartório Único de Benevides (102456279), que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro respectivo, a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL. Proceda ainda a alteração do nome dos divorciandos, qual seja JENNIFER DE LIMA PINHEIRO voltará a usar seu nome de solteira JENNIFER RIBEIRO DE LIMA e JOHN WESLEY PINHEIRO DE LIMA voltará a usar seu nome de solteiro JOHN WESLEY PINHEIRO, tudo conforme documentos juntados em anexo. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação. DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Ciência ao Ministério Público. Arquivem-se os autos com baixa. P.I.R. Benevides, data e hora do sistema. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Decorrido prazo de JOHN WESLEY PINHEIRO DE LIMA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)