Execução de Título Extrajudicial 0801969-49.2023.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801969-49.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801969-49.2023.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO [Inadimplemento, Correção Monetária] Nome: D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELI - ME Endereço: RIO TAPAJOS, 180, CENTRO, XINGUARA - PA - CEP: 68555-031 Nome: CRISTINO DE OLIVEIRA SOUZA Endereço: Rua Uirapuru, 70, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-550 Nome: C O S CONSTRUTORA LTDA Endereço: Av. 10, 1075, A, CENTRO, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, ou alternativamente a redução as custas processuais, haja vista que a empresa está com grande dificuldade de se manter e honrar compromissos básicos, suportando contas bancárias negativas (sem saldo positivo), com vários descontos de empréstimos, além 131 protestos ativos e inscrições no Serasa/SPC. Pois bem, o CPC, em seu art. 98, §§5º e 6º, dispõe que “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento" e, ainda “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Com fincas a cumprir o dispositivo processual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Portaria Conjunta 3/2017 GP/VP/CJRMB/CJCI, que estabelece: Art. 3° Para os casos de moderação de gratuidade previstos nos §§ 5° e 6° do art. 98 do Código de Processo Civil, o magistrado, de acordo com o seu livre convencimento, poderá deferir parcialmente os benefícios de justiça gratuita para conceder a redução percentual e/ou parcelamento de custas iniciais, em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, em valores não inferiores a R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela, após solicitação fundamentada da parte, por ocasião da análise de solicitação de justiça gratuita. §1º O pagamento da parcela deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da intimação da parte, na pessoa de seu advogado para que proceda o pagamento. §2°. As demais parcelas terão vencimento a cada trinta dias subsequentes ao vencimento da parcela anterior, devendo o pagamento integral das custas ocorrer antes da sentença, independentemente do número de parcelas a vencer. Tendo em vista o elevado valor da causa e, principalmente, o grande números de protestos em face da exequente, DEFERE-SE a redução de 30% (trinta por cento) do montante global das custas e o parcelamento em 4 (quatro) parcelas mensais por meio de boleto. Ressalta-se que, nos termos da Portaria Conjunta que fundamenta esta decisão, “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” (art. 3º, §3º). Determino a remessa dos autos à URA (Unidade Regional de Arrecadação). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23060116465887900000089033662 2 - Procuração Procuração 23060116465944100000089033667 3 - Documento Pessoal - Representante da ConstruRocha Documento de Identificação 23060116465997100000089033668 4 - Contrato Social - ConstruRocha Documento de Identificação 23060116470030800000089033669 5 - Título Extrajudicial - Acordo assinado Documento de Comprovação 23060116470086000000089033670 6 - Documentos do Devedor - participação societária Documento de Comprovação 23060116470194800000089033672 7 - Crédito - Prefeitura Santana do Araguaia - C O S Construtora Documento de Comprovação 23060116470238800000089033673 8 - Notificação Extrajudicial - entregue - mora Documento de Comprovação 23060116470283000000089033674 9 - Planilha de Cálculo Documento de Comprovação 23060116470333100000089033675 Parcela 1 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060717201436100000089355676 Comprovante de Pagamento e Boleto Documento de Comprovação 23060717201458700000089355677 contaProcesso Documento de Comprovação 23060717201489800000089355678 Decisão Decisão 23062421503810800000090210404 boleto Petição 23071115460435500000091124506 Relatório de Conta - parcela 2 Documento de Comprovação 23071115460452600000091242608 Decisão Decisão 23102414572483800000096919660 Certidão de custas Certidão de custas 24020809315889700000102155784 Certidão de custas Certidão de custas 24020809380642300000102155795 RelatorioDeConta (2) Relatório de custas 24020809380662400000102155800 Boletos (1) Boleto de custas 24020809380702300000102155799 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020810213179600000102163587 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020810213179600000102163587 Petição Petição 24021617225176600000102505745 Extrato - BBrasil - negativo Documento de Comprovação 24021617225223200000102505746 Extrato - BBradesco - negativo Documento de Comprovação 24021617225277500000102505748 Consulta - protestos - negativações Documento de Comprovação 24021617225335100000102505749 Declaração - Incapacidade Financeira Documento de Comprovação 24021617225375000000102505750 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

19/06/2024, 00:00

25/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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