Execução de Título Extrajudicial 0801169-80.2023.8.14.0110 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801169-80.2023.8.14.0110 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0801169-80.2023.8.14.0110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: MARIA IZANITA CANARIO DE SOUSA Endereço: RUA SOARES, 22, ALTO BONITO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO Nome: CLAUDIANA FERNANDES GONCALVES Endereço: RUA PAPAGAIOS, S/N, FLORESTA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa, cujo procedimento é regido pelos artigos 824 e ss. do CPC/2015. À id. 102732498, ante a existência de elementos suficientes para afastar a presunção, em especial objeto discutido nos autos, foi determinada a intimação da requerente para comprovar hipossufiência econômica para arcar com as custas do processo. A Autora informa que tanto ela, quanto o esposo, são aposentados da previdência social na qualidade de segurado especial rural, juntaram comprovante id. 103849929. Vieram os autos conclusos. DECIDO. No presente caso, pelos indícios constantes nos autos – pessoa idosa, aposentada percebendo o valor de um salário-mínimo, entendo que parte interessada trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade, nos termos do art. 98 e ss do CPC. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no montante de R$ 163.509,17 (cento e sessenta e três mil, quinhentos e nove reais e dezessete centavos), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, lembrado que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Efetuado o pagamento ou efetivada a penhora ou o arresto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação da parte exequente. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor em execução, a serem pagos pela parte executada, reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias. P.R.I.C. Serve esta como MANDADO/ OFÍCIO/ conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º. Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJe - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO NÚMERO - 0801169-80.2023.8.14.0110 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: MARIA IZANITA CANARIO DE SOUSA Endereço: RUA SOARES, 22, ALTO BONITO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 POLO PASSIVO Nome: CLAUDIANA FERNANDES GONCALVES Endereço: RUA PAPAGAIOS, S/N, FLORESTA, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, de acordo com o artigo 49 da LEI nº. 8.328/15, compete a este magistrado, antes de analisar os autos, fiscalizar a cobrança de custas processuais. Vejamos: Art. 49. A fiscalização referente à cobrança de custas processuais e outros recolhimentos de que trata a presente Lei será feita pelas Corregedorias de Justiça, pelos juízes corregedores, pelos juízes de direito, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou de interessados, sem prejuízo da atuação dos Analistas Judiciários – Fiscal de Arrecadação, por meio da Coordenadoria Geral de Arrecadação. Nesse sentido, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Logo, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial objeto discutido nos autos. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Transcorrido o prazo, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. P.R.I.C. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Comarca de Goianésia do Pará JUIZ SUBSTITUTO Mário Botelho Vieira (Portaria n. 2102/2023-GP) Documento datado e assinado eletronicamente

25/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIANA FERNANDES GONCALVES em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA IZANITA CANARIO DE SOUSA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IZANITA CANARIO DE SOUSA em 04/07/2025 23:59.

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