Execução de Título Judicial 0800343-48.2023.8.14.0112 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800343-48.2023.8.14.0112 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: E. S. D. J. EXCUTADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0800343-48.2023.8.14.0112 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução, fundado em título executivo judicial, em que a parte exequente pleiteia o valor a título de honorários por serviços prestados na qualidade de advogado dativo. Aduz que atuou como advogada dativa nos processos 0800179-20.2022.8.14.0112, 0800286-98.2021.8.14.0112, 0800027-69.2022.8.14.0112, 0001901-93.2020.8.14.0112, 0800005-74.2023.8.14.0112 e 0001805-78.2020.8.14.0112, requerendo o pagamento dos honorários dativos arbitrados no importe de R$14.737,52. Acostou documentação comprobatória. Citada, a Fazenda Pública Estadual não apresentou impugnar à execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 515 do CPC, prevê que são títulos executivos judiciais as decisões proferidas que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Nesse sentido, o art. 24 da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB), dispõe que: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: CC 110.659/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 07/10/2010. A parte exequente atuou como dativa, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca. As decisões acostadas aos autos possuem caráter executivo, sendo dispensado o seu trânsito em julgado para a sua caracterização, de modo que o título apresentado é hábil ao meio processual eleito. Na ausência de impugnação da Fazenda Pública (Executada) e não antevendo qualquer mácula na cobrança em questão, JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 910 §3º c/c 535 §3º do Código de Processo Civil, condenando o Estado do Pará à parte exequente, a importância de R$ 14.737,52 (Quatorze mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), corrigida monetariamente com base no IPCA-E, a partir da sentença de arbitramento e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97. Deixo de condenar o executado em honorários de sucumbência, uma vez que a pretensão não foi resistida. Custas pelo executado, ficando isento do recolhimento em virtude de ser Fazenda Pública. Certificado o Trânsito em Julgado, EXPEÇA-SE ao Representante Legal do Estado do Pará, REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, II do NCPC. Faça-se constar no aludido ofício requisitório que o valor do crédito informado corresponde à quantia devida até a data propositura da ação, ficando a cargo do ente federado ou entidade pública a atualização do valor até o pagamento, bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). Expedido o RPV, arquive-se os autos provisoriamente até que seja informado o efetivo pagamento, momento em que deverá ocorrer o arquivamento definitivo. Realizado o depósito identificado pelo CPF – Cadastro de Pessoa Física ou pelo CNPJ – Cadastro de Pessoas Jurídicas da quantia necessária à satisfação do débito em conta, no nome do credor, o ente público devedor deverá informar o juízo da execução por meio de petição escrita, anexando o respectivo comprovante, em obediência ao inciso II, § 3º, art. 535 do CPC (Res. 29/2016-TJPA, art. 9º). Efetuado o pagamento, intime o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o valor depositado. Ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, sem que conste nos autos a prova da realização do depósito pelo ente público, intime o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se nos autos sobre a realização ou não do depósito. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Jacareacanga/PA, data registrada no sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jacareacanga

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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