Execução de Título Judicial 0800301-96.2023.8.14.0112 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800301-96.2023.8.14.0112 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS PAULO PICANCO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACAREACANGA AUTOS: 0800301-96.2023.8.14.0112 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução, fundado em título executivo judicial, em que a parte exequente pleiteia o valor a título de honorários por serviços prestados na qualidade de advogado dativo. Aduz que atuou como advogado dativo nos processos 0800186-12.2022.8.14.0112, 0800150-33.2023.8.14.0112, 0800272-46.2023.8.14.0112 e 0800198-89.2023.8.14.0112, requerendo o pagamento dos honorários dativos arbitrados no importe de R$ 4.000,00. Acostou documentação comprobatória. Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou manifestação de forma intempestiva. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Estado apresentou impugnação de forma intempestiva, argumento em síntese, que o pagamento de honorários dos defensores dativos deve ser custeado pelo orçamento da própria defensoria. Pois bem, tal argumento não se sustenta, uma vez que a responsabilidade do Estado nesses casos decorre do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o qual preconiza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, a prestação de assistência judiciária gratuita à população necessitada é dever do Estado, assim como o é a obrigação de arcar com o pagamento dos honorários devidos ao Defensor Dativo, no caso de inexistência de Defensoria Pública na comarca. Dito isso, o art. 515 do CPC prevê que são títulos executivos judiciais as decisões proferidas que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Nesse sentido, o art. 24 da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da OAB), dispõe que: “a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários advocatícios e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: CC 110.659/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 07/10/2010. A parte exequente atuou como dativo, ante a ausência de Defensoria Pública na comarca. As decisões acostadas aos autos possuem caráter executivo, sendo dispensado o seu trânsito em julgado para a sua caracterização, de modo que o título apresentado é hábil ao meio processual eleito. Na ausência de impugnação da Fazenda Pública (Executada) e não antevendo qualquer mácula na cobrança em questão, JULGO PROCEDENTE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 910 §3º c/c 535 §3º do Código de Processo Civil, condenando o Estado do Pará à parte exequente, a importância de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), corrigidos monetariamente com base no IPCA-E, a partir da sentença de arbitramento e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da data da citação, nos termos do art.1º-F da Lei 9.494/97. Deixo de condenar o executado em honorários de sucumbência, uma vez que a pretensão não foi resistida. Custas pelo executado, ficando isento do recolhimento em virtude de ser Fazenda Pública. Certificado o Trânsito em Julgado, EXPEÇA-SE ao Representante Legal do Estado do Pará, REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, II do NCPC. Faça-se constar no aludido ofício requisitório que o valor do crédito informado corresponde à quantia devida até a data propositura da ação, ficando a cargo do ente federado ou entidade pública a atualização do valor até o pagamento, bem como o cálculo das retenções legais (Res. 29/2016-TJPA, art. 5º, §§ 2º e 7º). Expedido o RPV, arquive-se os autos provisoriamente até que seja informado o efetivo pagamento, momento em que deverá ocorrer o arquivamento definitivo. Realizado o depósito identificado pelo CPF – Cadastro de Pessoa Física ou pelo CNPJ – Cadastro de Pessoas Jurídicas da quantia necessária à satisfação do débito em conta, no nome do credor, o ente público devedor deverá informar o juízo da execução por meio de petição escrita, anexando o respectivo comprovante, em obediência ao inciso II, § 3º, art. 535 do CPC (Res. 29/2016-TJPA, art. 9º). Efetuado o pagamento, intime o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias sobre o valor depositado. Ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, sem que conste nos autos a prova da realização do depósito pelo ente público, intime o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se nos autos sobre a realização ou não do depósito. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Jacareacanga/PA, data registrada no sistema. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jacareacanga

25/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PICANCO DOS SANTOS em 27/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS PAULO PICANCO DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(51)