Execução de Título Extrajudicial 0807483-05.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0807483-05.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME Nome: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME Endereço: Avenida Pedro Taques, 1686, SALA 01, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-000 EXECUTADO: CARLA GEOVANNA MIRANDA FALCAO Nome: CARLA GEOVANNA MIRANDA FALCAO Endereço: Quadra Setenta e Sete, 09, (Cj PAAR) Travessa Castanha, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-855 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOS N.: 0807483-05.2019.8.14.0006 Vistos. Considerando o não pagamento da dívida e a ordem legal fixada no art.835, NCPC, determino nova tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, conforme relatórios de protocolamento que seguirão anexos a esta decisão. Sendo frutíferas as tentativas de penhora de valores ou de veículos, servirá o recibo de seus protocolamentos como termo de penhora, do qual deverá a secretaria intimar o executado para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Neste ponto, saliento que, se encontrado algum veículo, também deverá a secretaria proceder a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Efetuada a penhora: a) designe a Secretaria data para audiência de conciliação (art. 53, § 1º, Lei nº9099/95); b) intime-se o (a) exequente para comparecimento, sob pena de extinção do processo (art. 51, I, Lei nº9099/95); c) intime-se o (a) executado (a) a comparecer e, querendo, apresentar na audiência defesa por meio de embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, Lei nº9099/95), sob pena de imediata adjudicação do bem penhorado ao exequente (art. 53, §§ 3º e 2º, Lei nº9099/95). Após a juntada do relatório correspondente, e, não restando frutífera a penhora supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o endereço da executada. Não havendo retorno positivo, intime-se o exequente para indicar outros bens da executada passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito no prazo de 05(cinco) dias. Frise-se que deverá a secretaria intimar o exequente em todos os possíveis resultados acima evidenciados. Cumpra-se. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Ananindeua/PA, data da assinatura eletrônica. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito Substituto Respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível de Ananindeua Integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 (Portaria nº 5627/2023-GP) RENAJUD

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Despacho em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Audiência Una cancelada para 27/08/2024 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

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