Execução Fiscal 0018377-47.2008.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0018377-47.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 11:30

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 09:30

Juntada de identificação de ar

05/03/2024, 10:22

Decorrido prazo de G H B CABRAL em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 17:59

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

24/01/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: G H B CABRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0018377-47.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO PARÁ – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. O exequente peticionou requerendo a extinção da ação com fundamento na ocorrência de prescrição, com base no art. 2 º da Lei Estadual nº 8870/2019. É o sucinto Relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado na inicial. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a prescrição, sendo autorizado ao Poder Executivo a desistir das ações de execução fiscal ajuizadas em que tenha ocorrido a prescrição, originária ou intercorrente, do crédito tributário, na forma do. 2º da Lei Estadual nº 8870/2019. Isto posto, tendo ocorrido a prescrição, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 2º da Lei Estadual nº 8870/2019 e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

09/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/01/2024, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:17

Decorrido prazo de G H B CABRAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 09:08

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 10:46

Sentença

•14/11/2023, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0018377-47.2008.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que, após a digitalização e indexação, os presentes autos foram migrados do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, sendo o número coincidente com aquele já atribuído pelo CNJ para os processos que tramitam nos Sistemas do TJPA (art. 52, da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP - DJE / Edição 6.434, 29/5/2018, com alteração dada pela Portaria Conjunta nº 1/2019-GP/VP - DJE / Edição 6.610, 28/2/2019). CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrada a tramitação do processo físico, continuando a instrução e tramitação deste caderno processual somente por meio do sistema eletrônico PJE.. O referido é verdade e dou fé. Belém/Pa, 25 de outubro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria Geral de Justiça c/c art. 54, da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP, manifestam-se as partes sobre a migração do Sistema LIBRA para o Sistema PJE promovida nos presentes autos, notadamente quanto à regularidade e a ordem dos documentos seguidamente à conversão dos arquivos digitalizados e migrados do meio físico para o digital. Belém/Pa, 25 de outubro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: ALLAN ALCANTARA DA SILVA. Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66.015-260. EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de G H B CABRAL em 15/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de G H B CABRAL em 22/11/2023 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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