Execução Fiscal 0019163-62.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0019163-62.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 08/02/2024

11/03/2024, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 04:17

Juntada de Petição de termo de ciência

27/11/2023, 09:13

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: PARALUZ COMERCIO LTDA, ROSIVALDO PIEDADE SALES, ANTONIO ADELSON RODRIGUES DE LIMA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0019163-62.2006.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

24/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:16

Juntada de Petição de termo de ciência

08/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 11:13

Extinto o processo por desistência

06/11/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:27

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 13:16

Sentença

•06/11/2023, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019163-62.2006.8.14.0301. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que, após a digitalização e indexação, os presentes autos foram migrados do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, sendo o número coincidente com aquele já atribuído pelo CNJ para os processos que tramitam nos Sistemas do TJPA (art. 52, da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP - DJE / Edição 6.434, 29/5/2018, com alteração dada pela Portaria Conjunta nº 1/2019-GP/VP - DJE / Edição 6.610, 28/2/2019). CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrada a tramitação do processo físico, continuando a instrução e tramitação deste caderno processual somente por meio do sistema eletrônico PJE.. O referido é verdade e dou fé. Belém/Pa, 25 de outubro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria Geral de Justiça c/c art. 54, da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP, manifestam-se as partes sobre a migração do Sistema LIBRA para o Sistema PJE promovida nos presentes autos, notadamente quanto à regularidade e a ordem dos documentos seguidamente à conversão dos arquivos digitalizados e migrados do meio físico para o digital. Belém/Pa, 25 de outubro de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: ALLAN ALCANTARA DA SILVA. Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça Felipe Patroni, 3º Andar, Sala 305, Bairro Cidade Velha, Belém/PA. CEP 66.015-260. EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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