Execução de Título Extrajudicial 0864829-57.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0864829-57.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 09:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/07/2024, 13:12

Conclusos para decisão

15/07/2024, 13:56

Juntada de Certidão

15/07/2024, 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2024, 16:57

Publicado Certidão em 27/06/2024.

29/06/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

29/06/2024, 00:34

Publicado Sentença em 26/06/2024.

28/06/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL C E R T I D Ã O Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o Recurso interposto encontra-se tempestivo com pedido do benefício da justiça gratuita. Assim, nos termos do §2º do art. 42, a parte recorrida/exequente será intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Dou fé. Belém, 25 de junho de 2024 Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível

26/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela parte executada alegando a existência de omissão na sentença. A parte embargada apresentou manifestação. Observa-se que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal a que se refere o artigo 49 da lei 9099/95. Os embargos de declaração correspondem a um recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe no art. 48 da Lei n. 9.099/95. Sua existência é decorrente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, que há de ser completa e veiculada através de decisão que seja clara e fundamentada. Assim se propõem os embargos como recurso à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. Recebo os presentes embargos e deles tomo conhecimento. Pois bem. In casu, como se pode verificar da leitura dos aclaratórios, o suposto vício apontado pelo embargante revela o mero inconformismo da parte executada com a sentença proferida e tentativa de rediscussão de provas. Forte em tais argumentos, considerando que a via eleita não se constitui em ambiente para a discussão do acerto ou desacerto do mérito da decisão proferida, sob o pálio de suposta ocorrência de vício, destaco que o inconformismo da embargante deve ser dirimido nas vias próprias, por meio do recurso cabível para tal desiderato. Ante o exposto, recebo os embargos declaratórios e não os acolho, mantendo integralmente a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT

25/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 13:12

Sentença

•24/06/2024, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0864829-57.2023.8.14.0301 DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de Embargos à Execução oposto por MATHEUS SILVA DOS SANTOS contra SALE ODONTOLOGIA LTDA. O exequente busca o recebimento de valores referente a contrato de prestação de serviço ofertado porém não pago. Requer o pagamento do valor de R$ 2.231,77 consistente no valor do tratamento realizado (R$ 1.512,90) acrescido de multa pelo cancelamento do contrato 15% (1.018,87) descontado o valor de R$ 300,00 já pago. Em embargos à execução o executado aduz ter contratado os serviços da exequente para realização de tratamento odontológico recebendo orçamento no valor de R$ 6.792,50. Contudo, não efetuara todos os serviços previstos no contrato assinado, razão pela qual reconhece o débito de R$ 1.512,90 pugnando pela não aplicação da multa sobre o valor total do contrato por entender abusiva. Em manifestação, a embargada pugna pelo não recebimento dos referidos embargos em razão da não apresentação da garantia do juízo, conforme previsão da lei 9099/95. Por fim, verifica-se que o executado efetuara o pagamento do valor incontroverso em 03 parcelas, reclamando o exequente, pelo seu levantamento integral. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos Juizados Especiais, os embargos à execução são regidos pelos artigos 52, IX da lei 9.099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. De início, há que ser destacado que não houve a garantia do juízo, conforme previsão legal contida na lei 9099/95 sobre a interposição de embargos executórios no âmbito dos juizados especiais. Destaca-se que, diferente do entendimento esposado pelo embargante, a lei especial que rege os juizados especiais tem prevalência sobre o código de processo civil e por previsão legal e entendimento consolidado no Enunciado 117 do FONAJE, é necessária a garantia do juízo para fins de recebimento dos embargos à execução. Contudo, depositado o valor incontroverso e diante do pedido expresso pela parte embargada pelo levantamento do valor, há que ser apreciados os embargos executórios apresentados. A parte executada alega que há excesso à execução por entender abusiva a multa contida no contrato executado. Formalmente, verifica-se que o contrato é válido e exequível. No mérito, não há qualquer vício em sua formalização ou evidente abusividade em suas cláusulas. Em especial, a cláusula 6.2 e seguintes, previam multa de 15% sobre o valor do contrato em caso de abandono do tratamento após a instalação do aparelho fixo ou de sua confecção, como no caso em análise. Não há qualquer evidência de que houvera vício na assinatura do contrato ou desconhecimento das cláusulas penais aplicáveis em caso de descumprimento. Ademais, não há irrazoabilidade no percentual da multa prevista nas cláusulas contratuais inexistindo motivos para anula-las. Portanto, não há ilegalidades ou vícios que levem a nulidade das cláusulas impugnadas devendo estas serem integralmente mantidas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito, liminarmente os embargos à execução, com fulcro no inciso I §4º do art.917 do CPC, entendendo por devida a multa pelo descumprimento contratual conforme fundamentação apresentada. Para regular prosseguimento da execução, intime-se a embargada para que apresente os cálculos atualizados. Após, intime-se o embargante/executado para que efetue o pagamento no prazo legal sob pena de constrição de valores. Expeça-se alvará judicial do valor depositado (R$1.212,90) em favor do exequente ou em nome de seu patrono desde que devidamente habilitado com poderes específicos de receber e dar quitação. P.R.I. Belém, (data do registro no sistema) PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém ec

16/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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