Execução de Título Extrajudicial 0866687-26.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0866687-26.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA REQUERIDO: FRANCISCO LAUDENI DE ANDRADE MOREIRA Nome: FRANCISCO LAUDENI DE ANDRADE MOREIRA Endereço: Alameda Vinte e Um, n 47, B, (Cj Maguari), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-086 FINALIDADE: CITAR O RÉU 01- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO - MANDADO 0866687-26.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias; 02- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, reduzindo-os à metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (art. 827, §1º, CPC); 03- Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC); 04- Em seguida, intime-se o credor a requerer a citação editalícia ou a indicar o paradeiro do réu, no prazo de cinco dias (art. 830, §2º, CPC); 05- Citado o devedor e decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, proceda-se à penhora, a recair preferencialmente sobre a garantia hipotecária ou pignoratícia da dívida (art. 835, §3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, §1º, CPC), após o devido recolhimento das custas; 06- Fica dispensada a constrição de veículos no sistema RENAJUD quando tiverem mais de dez anos de fabricação ou se encontrarem gravados de ônus (art. 7º-A, DL n. 911/69). INTIME-SE. Cumpra-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] ou Balcão Virtual). QR-Code da petição inicial. Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Caso não tenha advogado procure a Defensoria Pública nos endereços ou canais de atendimento abaixo: Link de Consulta dos documentos do processo: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080416241883500000092687632 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Identificação 23080416241944300000092687633 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2022 Procuração 23080416242031000000092687634 Doc. 04 - Dados cadastrais e histórico escolar Documento de Comprovação 23080416242064200000092687636 Doc. 06 - Memoria discriminada do debito Documento de Comprovação 23080416242102200000092687642 Doc. 05 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 23080416242183300000092687637 Doc. 03 - Contrato de prestação de serviços e aditivo com PPA_compressed Documento de Comprovação 23080416242217600000092687638 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091312041647300000094767077 Custas iniciais - Boleto (Rodrigo Fernandes Moreira) Documento de Comprovação 23091312041704700000094769629 COMPROVANTE RODRIGO FERNANDES MOREIRA Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091312041771400000094769630 Custas iniciais - Boleto (Rodrigo Fernandes Moreira) (2) Documento de Comprovação 23091312041840100000094769631 COMPROVANTE RODRIGO FERNANDES MOREIRA 2 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091312041871700000094769632

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FRANCISCO LAUDENI DE ANDRADE MOREIRA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO LAUDENI DE ANDRADE MOREIRA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 02/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Juntada de Petição de termo de sessão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(39)