Divórcio Litigioso 0801886-63.2023.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Divórcio Litigioso 0801886-63.2023.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 11:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/11/2023, 11:07

Decorrido prazo de CARTORIO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DE VILA CONCEICAO em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 06:25

Decorrido prazo de ELIZETE FARIAS PENICHE em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de termo de ciência

02/11/2023, 12:11

Publicado EDITAL em 27/10/2023.

28/10/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DOMINGOS MOREIRA FARIAS Nome: DOMINGOS MOREIRA FARIAS Endereço: Rua Coronel Bertino Gomes, 371, Vila Nova, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 REQUERIDO: ELIZETE FARIAS PENICHE Nome: ELIZETE FARIAS PENICHE Endereço: desconhecido SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0801886-63.2023.8.14.0055 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Vistos etc. Trata-se de ação de divórcio litigioso, a parte requerente e a requerida, acima referidas, foram devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Afirma que não há bens a partilhar e que não há filho criança ou adolescente. Menciona que o requerido estaria residindo em lugar desconhecido. Requer a procedência da ação para decretar o divórcio, determinar sua averbação. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Decido. Tendo em vista a nova redação do §6º do art. 226 da Constituição Federal, reforçou-se o entendimento do princípio de que ninguém está obrigado a permanecer casado a outro, se esta não for sua vontade, como já vinha determinado no art. 5º, inciso XX da própria Constituição. Assim, se criou a figura do divórcio potestativo, onde para que haja o fim da sociedade conjugal, basta haver o pedido de um dos cônjuges, perante a autoridade judiciária, mediante a propositura da competente ação de divórcio, sem a necessidade do preenchimento de qualquer condição ou prazo para sua propositura. Dessa forma, mesmo que o outro cônjuge não concorde com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado. Tem-se ainda que, com a nova redação dada ao §6º do art. 226 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 66/2010, as normas infraconstitucionais que impunham qualquer tipo de restrição ao deferimento do pedido de divórcio, não foram recepcionadas, bastando, como já mencionado, a vontade do interessado. A natureza jurídica do divórcio é a de declaração unilateral de vontade, cujos seus requisitos e validade são exclusivamente os necessários a qualquer outro ato jurídico, como exemplo, temos a opinião e a posição eventualmente adotada pelo outro cônjuge. Por outras palavras, o pedido de divórcio não comporta sequer contestação, sobre a dissolução do vínculo conjugal considerando em si mesmo. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEIÇÃO. REALIZADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA. MÉRITO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. APLICABILIDADE DA EC Nº 66/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar. Não há falar em nulidade de citação editalícia, uma vez que foi precedida de diligências para localização da demandada, inclusive sendo-lhe nomeado curador especial, restando salvaguardado seus direitos. Mérito. O divórcio é direito potestativo, podendo ser exercido por somente um dos cônjuges, de modo que desnecessário aguardar-se a angularização da relação processual para sua decretação. Ademais, com o advento da EC nº 66/2010, que alterou a redação do artigo 226 da Constituição Federal, desnecessário o transcurso de prazo pré-estabelecido ou providência judicial anterior. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70078290541, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 18/10/2018). (TJ-RS - AC: 70078290541 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 18/10/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/10/2018). Assim, não há razão para manter o(a) requerente na condição de casado(a). Ante o exposto, julgo antecipadamente o feito e, com fundamento no art. 487, inciso I do NCPC, no Art. 226, § 6º, da CRFB/88, nos Arts. 1.571, IV e 1.582, caput, todos do CC/2002, DECRETO O DIVÓRCIO de DOMINGOS MOREIRA FARIAS e ELIZETE FARIAS PENICHE, ante a natureza potestativa do pedido. Intimem-se as partes, devendo o(a) requerido(a) ser citado(a)/intimado(a) por Edital e a parte autora será intimada por meio de seus causídicos. Com o trânsito em julgado, atente-se para a necessidade de encaminhamento do presente ato ao Cartório de Vila Conceição, situado na comarca de Irituia/PA, para os devidos fins de AVERBAÇÃO do divórcio (Certidão de Casamento – ID 102099351 -Pág. 1), observando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, que ora defiro. Após, arquive-se. Servirá a presente decisão como mandado. P.R.I.C. São Miguel do Guamá/PA, data na assinatura eletrônica. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:55

Julgado procedente o pedido

11/10/2023, 19:06

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 19:06

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 21:33

Conclusos para decisão

10/10/2023, 21:33

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 19:06