Cumprimento de sentença 0871997-47.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0871997-47.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0871997-47.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: EUCLENISON NUNES DE OLIVEIRA Endereço: 2ª rua, 66, Residencial Raízes, 4 bocas, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Endereço: Alameda Araguaia, 2044, 9 andar, CONJ 901 até 914, Bloco 2, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-906 Nome: A K DE LIMA Endereço: Rua Gama Abreu, 88, Multicon Empreendimentos e Consórcios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66015-130 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/1995. Alega a parte demandante, em síntese, que em 28.10.2021 aderiu a um contrato de adesão de consórcio para aquisição de um automóvel pesado por intermédio da empresa A. K. DE LIMA, perante a CNK ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (contrato nº 185, grupo 0601, cota 602) o qual tinha o valor de R$ 150.000,00. Segue narrando que no ato da assinatura do termo de consórcio o requerente efetuou o pagamento antecipado no valor de R$ 3.579,90 mais a importância de R$ 14.263,90, a título de lance na Proposta de Adesão ao Consórcio, totalizando a quantia de R$ 17.843,80. Ocorre que, após os pagamentos das quantias descritas acima as empresas requeridas não encaminharam os boletos restantes do consórcio, o demandante tentou por diversas vezes contatar as empresas requeridas que sempre informavam que os boletos seriam enviados, mas nunca ocorria. O pedido final visa a restituição imediata dos valores pagos pela parte autora no contrato de consórcio, no importe de R$ 17.843,80. As partes rés apresentaram suas teses defensivas em contestação postadas nos IDs 82142012 e 82337787, oportunidade em que sustentaram preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão do contrato ultrapassar o valor máximo do Juizado Especial. No mérito, defenderam a regularidade da contratação, a ausência de garantia da contemplação e a impossibilidade de restituição imediata dos valores relativos ao contrato de consórcio, ao consorciado desistente. Em audiência (ID 82410099), foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para a sentença. Inicialmente, entendo que não deve ser acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial, posto que o autor requer apenas a restituição imediata dos valores despendidos até então no contrato de consórcio nº 410542, ou seja, de R$ 17.843,80. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE nº 39 é claro ao dispor que: “Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido.” Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. No mérito, a controvérsia está em aferir acerca da regularidade da contratação, bem como aferir a possibilidade de restituição imediata dos valores pagos pela parte autora, após sua desistência do contrato de consórcio nº 185. Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou aos autos: a) o contrato de consórcio questionado (IDs 78682616); b) adendo ao contrato (ID 78682622); c) e comprovantes de compra de passagens de ônibus (ID 78682626). Invertido o ônus probatório e se tratando de relação de consumo, é certo que caberia à ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A despeito da inversão do ônus da prova, entendo que o conjunto probatório acostado aos autos aponta para a ausência de direito da parte autora. Inicialmente, com relação à narrativa da exordial de que o autor foi vítima de fraude, uma vez que após a contratação, os réus teriam cortado qualquer tipo de contato com o requerente. Inicialmente, há de se ressaltar que o sistema de consórcio consiste em uma modalidade de compra baseada na união de pessoas - físicas ou jurídicas - em grupos, com a finalidade de formar um crédito para a aquisição de bens móveis, imóveis ou serviços. A formação desses grupos é feita por uma Administradora de Consórcios, autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sistema, o valor do bem ou serviço é diluído em um prazo predeterminado, e todos os integrantes do grupo contribuem ao longo desse período. Mensalmente (ou conforme estipulado em contrato), a administradora os contempla, por sorteio ou lance, com o crédito no valor do bem ou do serviço contratado, até que todos sejam atendidos. Portanto, pela própria natureza do contrato de consórcio, percebe-se que não há uma expectativa válida do autor em ser contemplado imediatamente, pois todos os integrantes do grupo possuem igualdade de condições para serem contemplados, tanto pelo sorteio quanto pelo lance. Veja-se as disposições do contrato de consórcio questionado (ID 78682616), as quais divergem da narrativa inicial: Outrossim, no áudio acostado pela ré no ID 82142023, é possível vislumbrar que o autor afirma estar ciente de todos os termos do contrato, inclusive confirma que não houve promessa de contemplação pelo preposto da requerida. O autor, ainda no referido áudio, afirma que caso não seja comtemplado nos primeiros meses do consórcio, irá desistir do contrato e ingressar judicialmente para restituir os valores já pagos. De outra banda, a ré afirma que a primeira assembleia do autor ocorreu em 14/09/2021 e sua cota foi cancelada por falta de pagamento. A cota é cancelada quando há inadimplemento de uma ou mais prestações mensais, conforme previsão do regulamento. A partir das disposições contratuais e dos documentos acostados aos autos, é possível depreender claramente que não se pode falar em fraude/publicidade enganosa, seja porque a própria natureza do contrato de consórcio não permite tal expectativa, ou seja porque o contrato é claro ao dispor que as contemplações dependem de sorteio e lances, tendo chances de contemplação todos os integrantes do grupo. Inclusive, no caso específico dos autos, chama a atenção o fato de haver, logo abaixo da assinatura do autor no termo de consórcio, uma advertência, informando que não há comercialização de cotas contempladas, senão vejamos: No presente caso, verifico que a parte autora tenta ludibriar o juízo, deturpando os fatos para reaver imediatamente os valores pago à requerida. Ora, caso o reclamante visasse uma garantia de que teria acesso à carta de crédito imediatamente, deveria escolher outra modalidade de contratação que não o consórcio, não havendo de sua parte uma legítima expectativa de contemplação imediata. Ressalte-se, por fim, que as provas juntadas aos autos não permitem averiguar se o lance ofertado pelo autor era passível de contemplação. Passo à análise da possibilidade restituição dos valores pagos em razão do contrato de consórcio nº 185. De logo, é importante reafirmar que o objeto da presente demanda é a restituição imediata dos valores dispendidos pela parte autora no contrato de consórcio questionado. Outra questão importante a ser destacada, é o fato de que o autor desistiu voluntariamente de prosseguir no contrato de consórcio em face de sua não contemplação, ou seja, deu causa ao fim da relação contratual. Embora afirme na exordial que tal atitude se deveu a não terem sido encaminhados os boletos pela requerida, não há elementos nos autos que façam concluir por eventual culpa da ré no distrato contratual. Portanto, trata-se de hipótese em que se analisa a possibilidade de restituição imediata de valores ao consorciado excluído por desistência espontânea. Deve ser lembrado que a Lei nº 11.795/2008, a qual dispõe sobre consórcios, estabelece em seu art. 30 as condições para restituição dos valores ao consorciado excluído: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. Nos termos da disposição legal acima, denota-se que os encargos eventualmente existentes recairão sobre a quantia efetivamente paga/amortizada pelo autor, e não sobre o valor total do contrato. A partir do contrato de consórcio juntado (IDs 82142019 e 82340012), verificam-se dispostos os diversos encargos contratuais e a taxa de administração, incidentes sobre o valor pago pelo autor. Com relação a este tema, é importante ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça materializou sua jurisprudência sobre o assunto na súmula 538, reconhecendo não só a possibilidade de grupos de consórcio cobrarem a taxa de administração, mas também firmando o entendimento de que esta pode ser fixada em percentual superior a 10%, desde que haja disposição contratual nesse sentido: Súmula 538, STJ - As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (grifos nossos) No caso dos autos, do valor a ser restituído à parte autora deve ser abatido o percentual da taxa de administração e de outros encargos contratualmente previstos. Porém, a despeito do reconhecimento da possibilidade de ressarcimento à autora, conforme fundamentação anterior, decerto que essa restituição não é imediata. Considerando que a Lei de Consórcios (Lei nº 11.795/2008) não fixou prazo para a devolução de valores ao consorciado excluído do grupo, o STJ manteve seu antigo entendimento, consolidado em sede da sistemática de recursos repetitivos, para considerar que o consorciado desistente ou excluído do grupo por inadimplência somente será reembolsado 30 dias após o encerramento do grupo (data prevista para entrega do último bem): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp 1119300 / RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, data do julgamento: 14.04.2010) Destarte, é possível a restituição dos valores pagos pela parte autora (conforme reconhecido pela própria ré), contudo, o ressarcimento não é imediato, ocorrendo somente quando da contemplação da cota inativa do consorciado ou ao término do consórcio. Assim, como o intuito da parte autora era obter a restituição imediata de valores, o pedido deve ser declarado improcedente, ante o entendimento jurisprudencial do C. STJ, mencionado anteriormente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, por entender que a restituição dos valores pagos pela autora no contrato de consórcio questionado não pode ser imediata, podendo ocorrer somente quando da contemplação da cota inativa do consorciado ou ao término do consórcio, incidindo as atualizações pertinentes, assim como os encargos contratuais (como taxa de administração e outros). Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Na hipótese, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém C

26/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A K DE LIMA em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A K DE LIMA em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Realizado Cálculo de Liquidação

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