Execução Fiscal 0394171-20.2016.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0824368-72.2025.8.14.0301

02/04/2025, 10:06

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 03/07/2024

26/09/2024, 09:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 07:19

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA SANTOS em 11/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:57

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA SANTOS em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 17:09

Juntada de identificação de ar

27/05/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:57

Publicado Sentença em 09/05/2024.

11/05/2024, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0394171-20.2016.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

08/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/05/2024, 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2024, 09:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/04/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:58

Cancelada a movimentação processual

09/04/2024, 13:58

Cancelada a movimentação processual

20/04/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 10:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:12

Juntada de Petição de termo de ciência

27/10/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 09:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/10/2022, 10:00

Conclusos para decisão

30/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 21:28

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA SANTOS em 31/03/2022 23:59.

02/04/2022, 01:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:18

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:02

Publicado Certidão em 10/03/2022.

11/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MAYARA FERREIRA SANTOS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0394171-20.2016.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:05

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 23:42

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 23:42

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 02:39

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:14

Remessa

22/07/2021, 17:28

PROVIDENCIAR OUTROS

19/03/2020, 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/03/2020, 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/03/2020, 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/03/2020, 10:08

AGUARDANDO PETICAO

13/03/2020, 11:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/02/2020, 15:23

Remessa

06/02/2020, 15:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/02/2020, 15:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

31/01/2020, 12:02

OUTROS

16/01/2020, 10:59

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

15/01/2020, 09:06

Ato ordinatório - Ato ordinatório

15/01/2020, 09:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2020, 09:06

RECEBIMENTO DE AR

27/05/2019, 10:31

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 21/05/2019

23/05/2019, 08:38

AGUARD. RETORNO DE AR

08/05/2019, 08:44

REMESSA AOS CORREIOS - BI 816516672 br - mayara santos - 66060080

06/05/2019, 12:40

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

26/04/2019, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/04/2019, 09:37

PROVIDENCIAR CITACAO

28/08/2017, 12:26

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/08/2017, 12:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2017, 12:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/08/2017, 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/08/2017, 09:19

PROVIDENCIAR OUTROS

25/07/2017, 14:27

PROVIDENCIAR OUTROS

19/07/2017, 06:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/07/2017, 11:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/07/2017, 11:40

AGUARDANDO PETICAO

18/07/2017, 10:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/07/2017, 16:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/07/2017, 16:50

Remessa

03/07/2017, 16:50

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/06/2017, 13:11

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/06/2017, 13:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/06/2017, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/06/2017, 13:10

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

26/06/2017, 13:10

Ato ordinatório - Ato ordinatório

26/06/2017, 13:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/06/2017, 13:10

SAÍDA DE SUSPENSÃO - Prazo Expirado

26/06/2017, 12:24

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

12/11/2016, 08:17

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/11/2016, 08:41

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

04/11/2016, 08:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/10/2016, 10:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2016, 10:08

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/10/2016, 10:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/10/2016, 08:52

PROVIDENCIAR OUTROS

19/10/2016, 15:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/10/2016, 10:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/10/2016, 10:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/10/2016, 09:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/10/2016, 09:25

Remessa

13/10/2016, 09:25

AGUARD. RETORNO DE AR

13/09/2016, 09:10

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

13/09/2016, 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/09/2016, 09:01

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/09/2016, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/09/2016, 12:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/09/2016, 12:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/08/2016, 10:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/08/2016, 10:49

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/08/2016, 14:48

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/08/2016, 14:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

07/07/2016, 21:28

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

07/07/2016, 21:28

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Apensado ao processo 0824368-72.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA SANTOS em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA FERREIRA SANTOS em 03/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(105)