Execução de Título Extrajudicial 0017244-93.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0017244-93.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: TRINDADE COMERCIAL LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO - PA14565-A, GILBERTO PEREIRA SANTOS - PA19378-A APELADO: REDEMED ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) APELADO: JANINNE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - PE23078-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE INTMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELANTE: SOTREQ SA APELADOS: ALCIDES NETO BARBOSA DE ARAÚJO E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXEQUENTE/APELANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER CUSTAS INTERMEDIÁRIAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACERTO - HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485 DO CPC/2015 - SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção do feito sem exame de mérito, face o não recolhimento das custas intermediárias pelo exequente/’apelante. 2 – Com efeito, o não recolhimento das custas pela parte, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, contudo, não se trata de hipótese de ausência interesse processual, conforme decidiu o juízo “a quo”, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 3 – Nesta senda, imperiosa, revela-se a necessidade de se proceder à prévia intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º, do mencionado art. 485 do Novo diploma Processual Civil, o que não ocorreu no caso em exame, razão pela qual deve a sentença objurgada ser desconstituída. 4 – Recurso de Apelação Conhecido e Provido, para anular a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (TJ-PA - APL: 00069833520178140040 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/12/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO-POÇO APELAÇÃO CIVEL Nº 0000200-28.2005.814.0014 APELANTE: MANOEL COUTINHO AGUIAR APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PELA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE INITMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -É descabida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, na hipótese de ausência de recolhimento de custas, não for realizada a prévia intimação pessoal da parte. Recurso Provido (TJ-PA - AC: 00002002820058140014 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 11/09/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/09/2018). Com efeito, indispensável a intimação pessoal prévia da parte autora antes da extinção do processo. E do cotejo dos autos, de fato, não houve a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante estabelece o § 1º do art. 485 do CPC. Destarte, conclui-se que a extinção do feito sem a resolução do mérito por ausência de interesse de agir violou o princípio do devido processo legal, bem como o da efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença vergastada, pois evidente a necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, inviabilizando, pois, a assertiva de perda do interesse processual. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0017244-93.2016.8.14.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TRINDADE COMERCIAL LTDA - ME, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação de Execução movida por si. A sentença objurgada (id. 1654816) extinguiu a ação sem resolução de mérito, pois a parte autora não indicou bens passíveis de penhora e também não efetuou o pagamento das custas processuais intermediárias. Em suas razões recursais (id. 1654821), aduz o apelante que a simples ausência de recolhimento de custas intermediárias para prosseguir com ato judicial, por si só, não deve ensejar o arquivamento do feito. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada. Em contrarrazões o recorrido pugna pela manutenção da sentença (ID 1654823). Coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste E. TJE/PA, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016). I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido conforme comprovante. II. DO CONHECIMENTO Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento estão presentes e, por isso, dele conheço. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Infere-se dos autos que o ora recorrente ajuizou ação de execução. No decorrer da instrução processual o autor deixou transcorrer in albis o prazo para indicar bens a penhora e recolhimento das custas intermediárias para cumprimento da diligência de id. 1654815, motivo pelo qual o processo foi extinto com base no art. 485, VI do NCPC. Assiste razão ao recorrente. Isso porque, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando a parte deixa de promover atos e diligências que lhe competem, após o prazo concedido pelo juiz, é cabível a extinção do processo por abandono da causa. No caso em análise, nota-se que o não cumprimento da determinação judicial para que o autor procedesse ao recolhimento das custas processuais complementares, caracteriza, em verdade, o abandono da causa, e não a ausência do interesse de agir como consignado pelo juízo a quo. Neste sentido vejamos os seguintes julgados de nossa Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006983-35.2017.814.0040 Diante do exposto, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento da ação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator.

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de TRINDADE COMERCIAL LTDA - ME em 26/02/2025 23:59.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REDEMED ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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