Execução de Título Extrajudicial 0000436-09.2000.8.14.0061 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000436-09.2000.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) APELANTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A, LUIZ RONALDO ALVES CUNHA - PA12202-A APELADO: MARIA JOSE FERNANDES MARTINS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO GOMES GUIMARAES - PA10264-A RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extinção da ação sem resolução do mérito. Hipótese descrita no inciso III do art. 485 do CPC, necessária a prévia intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao processo, antes de se promover a extinção do feito. 2. A parte deveria ter sido intimada pessoalmente para suprir a falta e promover os atos e diligências necessários ao andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §1º do mencionado dispositivo. Prematuridade na extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido. ALMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator JULGAMENTO MONOCRÁTICO R E L A T Ó R I O APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARY OAB Nº 20455-A APELADO: GEDEAO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/2015 - DECISÃO QUE MERECE REPARO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO §1º DO ARTIGO 485 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NECESIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL nº 0000436-09.2000.8.14.0061 Trata-se de Recurso de Apelação, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí que, com base no art. 485, III, do CPC, extinguiu o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais (ID13980766), o apelante se insurge contra o interlocutório objurgado afirmando, em resumo, que possui pleno interesse na presente demanda e que não ocorreu o abandono da causa como argumentado pelo juízo. Alega que deveria ter ocorrido a intimação pessoal da parte autora para que apresentasse manifestação acerca do prosseguimento do feito. Contrarrazões da parte apelada em petição de ID 13980772. Nesta instância revisora, após redistribuição, coube-me a relatoria do feito consoante registro no sistema. É o relatório. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido (ID 13980769). DO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Cinge-se a controvérsia recursal acerca da sentença que extinguiu o processo sob o argumento de abandono da causa (art. 485, III, do CPC). Desde já adianto que a sentença merece o devido reparo. Da análise dos autos, vislumbra-se que o juízo de primeiro grau extinguiu o feito em razão do abandono da causa por parte do apelante (art. 485, III, CPC), uma vez que não apresentou manifestação à determinação de indicação do depositário (ID 13980713). Vislumbro que, embora o apelante não tenha apresentado manifestação, conforme informa a certidão de ID 13980714, este não foi intimado devidamente, de acordo com o que dispõe o art. 485, § 1º, do CPC. Dessa forma, considerando que o caso em comento trata especificamente de abandono de causa, indispensável a intimação pessoal da instituição financeira para dar impulso ao feito, conforme determina o §1º do Art. 485, de maneira que a extinção da ação, sem a intimação pessoal, se mostra errônea e prematura. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE EXECUÇÃO ? EXEQUENTE/APELANTE QUE INOBSERVOU DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO ? SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ? DESACERTO ? HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA ? ART. 485, III, DO CPC/2015 ? NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485 DO CPC/2015 ? SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2018.05085714-47, 199.307, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-12-11, Publicado em 2018-12-18) PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0013384-55.2014.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A, com objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 485, inciso III do CPC, proposta pelo recorrente em desfavor de GEDEAO SANTOS DE OLIVEIRA. Em suas razões recursais, o apelante alega em síntese que houve violação do parágrafo 1º do artigo 485 do CPC/2015, eis que não fora realizada a intimação pessoal da parte, razão pela qual entende que o decisum merece ser reformado. Coube-me a relatoria do feito em 10.02.2017 (fl. 56 ) É o sucinto relatório. D E C I D O. A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e deste E. Tribunal. Adianto que a sentença merece reparo, pois a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito 5 dias, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC/2015, Com efeito, restando evidenciado nos autos a ausência da intimação pessoal da parte, deve-se anular a sentença, determinando o regular processamento do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO PESSOAL. Não houve a intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC/1973. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.(TJ-GO - AC: 03927350320128090011, Relator: DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2017, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2221 de 03/03/2017) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE. Para a extinção do processo, por abandono da causa, é indispensável a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 dias.(TJ-MG - AC: 10429130015630001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AUSÊNCIA. Para ocorrer a extinção do processo por paralisação ou abandono, se afigura indispensável a intimação pessoal do autor para manifestar interesse na causa, no prazo de 5 dias, conforme dispõe o § 1º do art. 485 do NCPC.(TJ-MG - AC: 10528150009298001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 08/11/0017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) DISPOSITIVO ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO O APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e remeta a origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 26 de outubro de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2018.04386479-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-11-06, Publicado em 2018-11-06) Assim, levando-se em consideração que a inércia da parte autora gera a extinção da ação pelo abandono e que o apelante não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, pode-se concluir pela falta de acerto na sentença e a sua consequente nulidade. Por fim, acrescento que a decisão objeto do recurso infringiu alguns princípios, dentre eles o da primazia do julgamento do mérito; acesso à justiça; inafastabilidade da jurisdição, dentre outros que são de observância obrigatória ao julgador. Diante de tais considerações e restando caracterizada a inobservância da legislação que rege a matéria (ausência de intimação pessoal), imperiosa a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. PARTE DISPOSITIVA Ex positis, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para anular a decisão singular objurgada pelos fundamentos acima expostos, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

26/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 21/08/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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