Execução de Título Extrajudicial 0003039-48.1999.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003039-48.1999.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELANTE: NELSON PILLA FILHO - RS41666-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A APELADO: M RITA SANTOS DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003039-48.1999.8.14.0301 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL SA em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO movida em desfavor de M RITA SANTOS, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 485, II e III do CPC. Inconformado com a decisão de 1° grau a instituição financeira autora interpôs o presente recurso (ID 2316627), alegando a necessidade de intimação pessoal, em observância ao disposto no §1º do art. 485 do CPC. Sem contrarrazões. Autos distribuídos a minha relatoria. JULGAMENTO MONOCRÁTICO I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. II. DO CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). Cinge-se a controvérsia em definir se houve desacerto no decisum que julgou a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, II e III do CPC Analisando os autos, verifico assistir razão ao apelante, na medida em que o parágrafo primeiro do art. 485 do CPC/15, assim dispõe: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" No caso vertente, verifica-se que não foi procedida a intimação pessoal do Autor, ora apelante, para impulsionar o feito, sendo que tal equívoco do juízo primevo leva a anulação da sentença. Nesse sentido a jurisprudência deste TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO III, DO CPC. CORRETA. INÉRCIA DA PARTE APÓS SER INTIMADA PARA PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS E A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA SUPRIR A FALTA EM 5 DIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A norma acima referenciada evidencia a exigência de duas situações para a caracterização do abandono da causa, ou seja, a inércia da parte após ser intimada para promover atos e diligências no prazo de 30 dias e a intimação pessoal do autor para suprir a falta em 5 dias. II- No caso dos autos, o julgador singular cumpriu as exigências acima referenciadas, quando determinou que o autor fosse intimado, para que se manifestasse acerca da certidão que declarou não ter sido apreendido o bem, em decorrência da não localização do endereço, não havendo atendimento da referida determinação, houve sua intimação pessoal, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifestasse interesse no prosseguimento do feito, mostrando-se mais uma vez inerte. III- Ressalte-se que não há a legislação vigente, qualquer necessidade de que o patrono da parte seja intimado, como faz querer o apelante, devendo apenas haver a intimação (7071627, 7071627, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-10-26, Publicado em 2021-11-12). Deste modo, necessária a reforma da decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Por todo o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para anular a sentença de extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, caso haja interposição do recurso de Agravo Interno e, este venha a ser declarado manifestamente improcedente, em votação unânime pelo Órgão Colegiado, haverá a incidência da aplicação de multa, nos termos do §2º do art. 1021 do CPC. P.R.I.C Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

26/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

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