Monitória 0105578-33.2015.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0105578-33.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, ALAIN SALDANHA BARTHES - RJ148513-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A APELADO: ANTONIO MARCIO MAGALHAES DA COSTA RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – EFETIVADA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – REQUERIMENTO DO RÉU- RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0105578-33.2015.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA, manifestando seu inconformismo contra a sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Monitória movida em face de ANTONIO MARCIO MAGALHAES DA COSTA. Inconformada, a parte autora interpôs apelação. Nas razões recursais de id. 2278929, a apelante alega em suma, que o Magistrado de piso se equivocou ao extinguir a ação por abandono da parte, tendo em vista que não houve a intimação pessoal da apelante para dar prosseguimento ao feito e ainda requerimento do réu. Ao final, requer a cassação da sentença guerreada e o prosseguimento da ação. Sem Contrarrazões. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório. Decido. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido conforme comprovante. II. DO CONHECIMENTO Os requisitos de admissibilidade do recurso de apelação estão presentes e, por isso, dele conheço. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado, tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se devida a extinção do processo sem resolução de mérito em razão do abandono do feito. Adianto que não assiste razão ao apelante. Compulsando os autos, verifica-se no id. 2278927, ato ordinatório determinado a intimação do autor a recolher as custas intermediárias. O recorrente foi intimado via AR (id 2278927, pág. 5), sem que houvesse manifestação nos autos, conforme certidão ID 2278927, pág. 6, o que culminou com a extinção do processo. A exequente deixou de promover diligência sob sua responsabilidade para dar andamento regular ao feito e, mesmo após ser intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Reza o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, que a inércia do autor quanto às diligências que lhe caibam por mais de trinta dias, acarreta abandono de causa e, consequentemente, extinção do processo sem julgamento do mérito. Como maior interessado na causa, compete ao autor dar-lhe o regular andamento, manifestando-se e providenciando as diligências que lhe competirem. Como sabido, para a extinção do processo com base no inciso III e § 1º do art. 485 do CPC, deve haver a intimação pessoal da parte para cumprir alguma diligência ou para dar andamento ao feito. Como visto acima, ao contrário do que alega o patrono, a Apelante foi intimada pessoalmente, via ar, para dar andamento ao processo. Dessa forma, não há dúvidas de que o autor, ora apelante, tinha conhecimento da diligência necessária para dar andamento ao feito, contudo, permaneceu inerte. Por fim, quanto a arguição de inobservância do disposto na súmula 240 do STJ, tem-se que a necessidade de requerimento do réu poderá ser relativizada, por exemplo, face a ausência de angularização, tal como ocorreu in casu, posto que não há manifestação do réu nos autos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 1. Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos. 2. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, somente podendo ser dispensada tal exigência, com admissão da extinção do processo de ofício pelo juiz, quando ainda não angularizada a relação jurídico-processual pela citação. Precedentes. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1821665 SP 2019/0176678-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2020). Acrescento que esse direito somente poder ser pleiteado pela parte ré, jamais pela autora, eis que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando há permissivo legal, o que não é o caso dos autos. Assim sendo, é medida que se impõe a sentença de extinção da demanda sem julgamento do mérito. EX POSITIS, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC que, a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador - Relator

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0859794-82.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(126)