Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0814199-85.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0814199-85.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLA CRISTINA GAMA DA SILVEIRA, residente e domiciliada na Travessa Honório José dos Santos, nº 1387-FRENTE, bairro: Jurunas, Belém- PA. Telefone: 91 98949-4299. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo n.º: 0814199-85.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA SENTENÇA-MANDADO DE INTIMAÇÃO Autos de Medidas Protetivas Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitado pela autoridade policial em favor da requerente CARLA CRISTINA GAMA DA SILVEIRA contra o requerido DIOGO DA COSTA DIAS, por fato ocorrido em 18/07/2023 (Vias de Fato). O feito veio redistribuído da 1ª Vara de Violência Doméstica, por conexão ao processo 0814198-03.2023.8.14.0401, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Decido. Acolho a competência para apreciar e julgar o presente feito. Em análise ao caso, não vislumbro elementos suficientes para o deferimento das medidas. O relato da requerente expõe que o ocorrido entre as partes se deu em 18/07/2023, isto é, há mais de 03 meses. Não fosse o bastante, entendo que se trata de um conflito familiar em que há diversos envolvidos, não apenas a requerente e o requerido. Considerando o lapso temporal desde o fato e por vislumbrar que a situação se trata de divergência familiar, não há indicação de que a vítima esteja em situação de risco atual ou iminente à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, não restando caracterizada a urgência necessária para fins de deferimento das Medidas Protetivas, nos termos previstos na Lei nº 11.340/06. Pelo exposto, não havendo, no presente caso, demonstração de efetiva urgência e risco, não vislumbro a existência de motivos autorizadores para a concessão das Medidas Protetivas pleiteadas, pelo que INDEFIRO o pedido. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimo o Ministério Público. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, 25 de outubro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA GAMA DA SILVEIRA em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA GAMA DA SILVEIRA em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DA COSTA DIAS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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