Monitória 0068964-97.2013.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0068964-97.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A Nome: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A Endereço: TRAV. PADRE PRUDENCIO, N° 90, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REU: SIMONE DE MOARAES MARQUES-ME Nome: SIMONE DE MOARAES MARQUES-ME Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0068964-97.2013.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, com as partes acima identificadas, visando a satisfação de obrigação insculpida em Duplicatas, vencidas em 2012. No id Num. 69283502 - Pág. 1 e Id Num. 69283506 - Pág. 2, certidões negativas de citação, em 2014 e 2017. No Id Num. 69283507 - Pág. 3, o autor apresentou novo endereço para citação, em 16/03/2018, mas não recolheu custas. No id Num. 69283508 - Pág. 2, o autor foi intimado para recolher custas, e não o fez, embora tenha feito carga dos autos (Id Num. 69283508 - Pág. ¾). No id Num. 69283509 - Pág. 1, o autor foi novamente intimado para recolher custas para citação, em 30/04/2018, e não o fez. No Id Num. 69283511 - Pág. 1, em 27/11/2019, o autor foi novamente intimado para recolher custas, sob pena de extinção, e não o fez. No id Num. 69283513 - Pág. 1, em 09/07/2020, foi indeferida a citação por edital e intimado novamente o autor para recolher custas, e não o fez. No Id Num. 69283569 - Pág. ½, o autor apresenta novo endereço, mas, no entanto, deixa de recolher as custas, a despeito das reiteradas intimações do Juízo. No id Num. 105938906, intimado para se manifestar sobre prescrição, o que o fez no Id Num. 107301708. É o relatório. PASSO A DECIDIR. JULGO O FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO NCPC. Muito embora a ação tenha sido ajuizada sob à égide do CPC/73, serão observadas neste decisum as normas do NCPC, uma vez que têm aplicabilidade imediata desde a sua entrada em vigor, nos termos do art. 1.046, caput do NCPC. De imediato, cabível pontuar que com fulcro no art. 10 do CPC, a parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da prescrição (id Num. 105938906), de modo que não há que se falar em efeito surpresa ou prejuízo ao contraditório. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA e, nesta condição, pode ser suscita de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, especialmente quando oportunizado ao autor a apresentação de fato suspensivo ou impeditivo, ônus do qual o exequente não se desincumbiu no caso presente. Trata-se de ação AJUIZADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, que permanece injustificadamente ainda em fase inicial, sem a devida triangularização, POR CULPA ATRIBUÍVEL UNICAMENTE À PARTE AUTORA. De plano, observa-se que, desde 2018, a realização da citação resta obstada pela falta de recolhimento de custas pelo autor, embora tenha sido INTIMADO QUATRO VEZES para tanto, conforme se verifica no id Num. 69283508 - Pág. 2, id Num. 69283509 - Pág. 1, Id Num. 69283511 - Pág. 1, e id Num. 69283513 - Pág. 1. Ou seja, o feito se encontra estagnado por 06 (seis) anos, por culpa unicamente do autor que, mesmo sendo reiteradamente intimado, optou por não recolher as custas necessárias à realização da diligência citatória. O recolhimento das custas é imprescindível à realização de qualquer diligência processual, sem a qual fica o feito obstaculizado de prosseguimento, por culpa da parte que não promoveu o pagamento, que deverá arcar com o ônus de sua inércia. Importante esclarecer que o autor tomou ciência inequívoca de todas as intimações, vez que se manifestou nos autos nas ocasiões e ainda fez carga dos autos (Id Num. 69283508 - Pág. 3/4) mas, ainda assim, não recolheu as custas das diligências, de modo que agiu propositalmente com desídia. Assim, não há que se atribuir a frustração da diligência citatória apenas aos mecanismos e morosidade do Poder Judiciário, porquanto foi o autor que, reiteradamente, inviabilizou a citação da devedora, de modo que inaplicável a Súmula 106 do STJ. Portanto, mostra-se evidente a inércia injustificada do autor para viabilizar a citação, atraindo a penalidade prevista na parte final do §2º do art. 240, parte do CPC, qual seja a NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Nos termos do art. 240, §2º do CPC, a prescrição não será interrompida pelo ajuizamento da ação quando a citação não foi efetivada por falta imputável ao autor, a quem incumbe viabilizá-la, no prazo de 10 dias. Vejamos: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Do mesmo modo, nos arts. 202 e 203 do Código Civil Brasileiro, a ausência de citação do executado no processo impõe a NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação monitória, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, §5º, I do CC, a contar da data de vencimento estampado na cártula. Portanto, considerando o vencimento das duplicatas em 2012 como termo inicial do prazo prescricional, tem-se que transcorreu o prazo quinquenal, SEM INTERRUPÇÃO, ante a ausência de citação dos réus por culpa do credor, operando-se a PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, III do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o executado não foi integrado à lide e não habilitou advogado nos autos, bem como por força do art. 921, §5º do CPC. Havendo interposição de recurso de Apelação, ao E. TJE/PA, com as homenagens de estilo. Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A Nome: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A Endereço: TRAV. PADRE PRUDENCIO, N° 90, COMÉRCIO, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REU: SIMONE DE MOARAES MARQUES-ME Nome: SIMONE DE MOARAES MARQUES-ME Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0068964-97.2013.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA embasada em DUPLICATA vencida em 2012, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de modo que o autor deveria ter promovido a citação da executada até 2017, ainda que por edital, ônus do qual não se desincumbiu. Isto posto, com esteio no art. 10 do CPC, a fim de evitar o efeito surpresa, INTIME-SE O AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição do débito. Int. Dil. Cumpra-se. Após, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, COM URGÊNCIA por se tratar de Meta 2 do CNJ. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 001-peticao-inicial.pdf Petição Inicial 22071020552900000000066052907 002-documento-de-comprovacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071020553600000000066052908 002-documento-de-comprovacao_parte_0002_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071020554300000000066052909 002-documento-de-comprovacao_parte_0002_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071020554900000000066052910 002-documento-de-comprovacao_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071020555500000000066052911 002-documento-de-comprovacao_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071020560000000000066052912 002-documento-de-comprovacao_parte_0004_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071020560700000000066052913 002-documento-de-comprovacao_parte_0004_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071020561200000000066052914 002-documento-de-comprovacao_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071021060500000000066053531 002-documento-de-comprovacao_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071021061400000000066053533 002-documento-de-comprovacao_parte_0006.pdf Documento de Migração 22071021061700000000066053535 002-documento-de-comprovacao_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071021062000000000066053536 002-documento-de-comprovacao_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071021062400000000066053538 003-peticao.pdf Documento de Migração 22071021063000000000066053539 004-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22071021063500000000066053540 005-documento-de-comprovacao.pdf Documento de Migração 22071021063900000000066053541 006-citacao.pdf Documento de Migração 22071021064300000000066053542 007-peticao.pdf Documento de Migração 22071021064600000000066053543 008-citacao.pdf Documento de Migração 22071021065000000000066053544 009-relatorio-de-custas.pdf Documento de Migração 22071021065300000000066053545 010-peticao.pdf Documento de Migração 22071021065700000000066053546 011-citacao.pdf Documento de Migração 22071021070200000000066053547 012-peticao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071021070500000000066053548 012-peticao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071021070800000000066053549 013-certidao.pdf Documento de Migração 22071021071300000000066053550 014-peticao.pdf Documento de Migração 22071021071500000000066053551 015-decisao.pdf Documento de Migração 22071021072000000000066053552 016-peticao.pdf Documento de Migração 22071021072200000000066053553 017-decisao.pdf Documento de Migração 22071021072700000000066053554 018-peticao.pdf Documento de Migração 22071021073000000000066053610 019-certidao.pdf Documento de Migração 22071021073500000000066053612 020-sentenca.pdf Documento de Migração 22071021073800000000066053613 021-apelacao_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071021074100000000066053614 021-apelacao_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071021074500000000066053615 021-apelacao_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 22071021075000000000066053616 021-apelacao_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 22071021075200000000066053617 Habilitação nos autos Petição 23042610252338200000086815814 Habilitação nos autos Petição 23042610261900000000098642669 Sentença Sentença 23102510594400000000098642670 Sentença Sentença 23102512470500000000098642671 Baixa definitiva Baixa definitiva 23112310424300000000098642672

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A Advogados do(a) APELANTE: FABIANA PORTELA ARAUJO - PA17917-A, AMANDA REBELO BARRETO - PA23343-A APELADO: SIMONE DE MOARAES MARQUES-ME RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO APELANTE: SOTREQ SA APELADOS: ALCIDES NETO BARBOSA DE ARAÚJO E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXEQUENTE/APELANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER CUSTAS INTERMEDIÁRIAS - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESACERTO - HIPÓTESE DE ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485 DO CPC/2015 - SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de extinção do feito sem exame de mérito, face o não recolhimento das custas intermediárias pelo exequente/’apelante. 2 – Com efeito, o não recolhimento das custas pela parte, enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, contudo, não se trata de hipótese de ausência interesse processual, conforme decidiu o juízo “a quo”, mas sim de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. 3 – Nesta senda, imperiosa, revela-se a necessidade de se proceder à prévia intimação pessoal do autor, nos termos do § 1º, do mencionado art. 485 do Novo diploma Processual Civil, o que não ocorreu no caso em exame, razão pela qual deve a sentença objurgada ser desconstituída. 4 – Recurso de Apelação Conhecido e Provido, para anular a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (TJ-PA - APL: 00069833520178140040 BELÉM, Relator: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 10/12/2019, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2019). 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO-POÇO APELAÇÃO CIVEL Nº 0000200-28.2005.814.0014 APELANTE: MANOEL COUTINHO AGUIAR APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PELA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE INITMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -É descabida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, na hipótese de ausência de recolhimento de custas, não for realizada a prévia intimação pessoal da parte. Recurso Provido (TJ-PA - AC: 00002002820058140014 BELÉM, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 11/09/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 11/09/2018). Com efeito, indispensável a intimação pessoal prévia da parte autora antes da extinção do processo. E do cotejo dos autos, de fato, não houve a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante estabelece o § 1º do art. 485 do CPC. Destarte, conclui-se que a extinção do feito sem a resolução do mérito por ausência de interesse de agir violou o princípio do devido processo legal, bem como o da efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, impõe-se a anulação da sentença vergastada, pois evidente a necessidade e utilidade no provimento jurisdicional, inviabilizando, pois, a assertiva de perda do interesse processual. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0068964-97.2013.8.14.0301 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Monitória movida por si. A sentença objurgada (id. 13688819) extinguiu a ação sem resolução de mérito, pois a parte autora não efetuou o pagamento das custas processuais intermediárias. Em suas razões recursais (id. 13688820), aduz o apelante que a simples ausência de recolhimento de custas intermediárias para prosseguir com ato judicial, por si só, não deve ensejar o arquivamento do feito. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada. Não foram apresentadas contrarrazões (ID 13688823). Coube-me a relatoria do feito. É o breve relatório. Decido. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência do STJ e deste E. TJE/PA, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, alínea “d”, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 20 de julho de 2016). I. DO RECEBIMENTO O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos. Preparo recursal devidamente recolhido conforme comprovante. II. DO CONHECIMENTO Os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento estão presentes e, por isso, dele conheço. III. DAS PRELIMINARES Fixadas tais premissas, ante a ausência de alegações preliminares, passo à análise do mérito. IV - DA ANÁLISE DO PEDIDO DA REFORMA Infere-se dos autos que o ora recorrente ajuizou ação monitória. No decorrer da instrução processual o autor deixou transcorrer in albis o prazo para pagar custas intermediárias, conforme certidão id 13688818, motivo pelo qual o processo foi extinto com base no art. 485, IV do NCPC. Assiste razão ao recorrente. Isso porque, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, quando a parte deixa de promover atos e diligências que lhe competem, após o prazo concedido pelo juiz, é cabível a extinção do processo por abandono da causa. No caso em análise, nota-se que o não cumprimento da determinação judicial para que o autor procedesse ao recolhimento das custas processuais complementares, caracteriza, em verdade, o abandono da causa, e não ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo como consignado pelo juízo a quo. Neste sentido vejamos os seguintes julgados de nossa Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0006983-35.2017.814.0040 Diante do exposto, conheço do recurso e a ele DOU PROVIMENTO para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento da ação. Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/15. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES. Desembargador Relator.

26/10/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0907784-35.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SIMONE DE MOARAES MARQUES-ME em 29/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(19)