Execução de Título Extrajudicial 0820613-23.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820613-23.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0820613-23.2023.8.14.0006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Endereço: CLAUDIO SANDERS, SN, CENTRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 RECLAMADO (A): Nome: VALDECI RODRIGUES COSTA Endereço: Rua Cláudio Sanders, 727, Condominio Viver Ananideua Apto 102 Bloco 046, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 DECISÃO-MANDADO Vistos, etc. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Em atenção ao memorial de cálculo no ID 101485295, verifico que existem taxas condominiais que não foram demonstradas nas atas que comprovam as despesas. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), as atas ordinárias ou extraordinárias que comprovam as taxas no valor de R$ 270,55. Escoado o prazo acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES COSTA em 08/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/10/2023.

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