Cumprimento de sentença 0803260-65.2023.8.14.0136 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803260-65.2023.8.14.0136 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803260-65.2023.8.14.0136. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS DECISÃO Trata-se de demanda proposta por JOSIANE MENDONCA BARROS em face de R. DA SILVA LIMA ACADEMIA, RAYLAN DA SILVA LIMA E EULA BARBOSA DA SILVA, todos devidamente qualificado(a)(s) e identificado(a)(s) nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. A parte autora narra que teria tido vínculo laboral com as rés e ao fim do contrato de trabalho, teria ingressado com uma ação trabalhista a fim de obter os seus direitos resguardados. Ocorre que em retaliação ao referido processo, a autora afirma que as demandadas teriam inserido indevidamente o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito de um débito inexistente. Requereu por fim, danos morais e a tutela antecipada para exclusão da restrição consignada em seu nome junto aos serviços de proteção ao crédito. Esse é o relatório, passo a decidir. Recebo a inicial pelo rito da lei 9.099/95. O pedido da parte demandante consiste em Tutela de Urgência Incidente prevista no art. 300 e ss do CPC/2015. Nos termos do referido dispositivo legal, são requisitos para concessão de tal medida a existência de: “probabilidade do direito”, “perigo de dano ou perigo ao resultado útil”, além da reversibilidade da medida. Em outros termos, é a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. O perigo na demora no caso posto é explícito, pois a permanência/inclusão da pessoa nos cadastros de restrição ao crédito, implica em restrição às mais variadas espécies de negócios jurídicos, impingindo ainda a etiqueta de inadimplente e mal pagador. A aparência do direito, a princípio, está demonstrada pelas pela apresentação na exordial da consulta realizada junto ao cadastro de proteção ao crédito SPC, sob Id. 101195616 – 1 a 4 e Id. 101195617. Deste modo, sendo impossível à parte autora provar fato negativo (que não deu causa aos débitos ensejadores da anotação restritiva), sendo este um ônus da própria parte ré, pois quando a parte autora traz na exordial alegação de fato negativo, inverte-se a regra do ônus probatório, cabendo a parte demandada provar fato constitutivo de seu direito (crédito). Ante o exposto, nos termos do art. 300 do NCPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em sede liminar, e determino que a parte ré no prazo de 05 (cinco) dias da efetiva intimação, retire ou se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em relação à dívida questionada, bem como se abstenha de efetuar qualquer cobrança até ulterior decisão, sob pena de multa diária de R$300,00. Seguindo o rito da Lei 9.099/95, designo, desde logo, audiência una de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em 21/02/2024 às 13:00h, devendo as partes comparecer, sob pena de revelia (art. 20 da Lei 9099/95). A referida audiência poderá ser realizada de forma presencial no Fórum de Canaã dos Carajás/PA, ou de forma virtual, via microsoft teams, através do link[1]. Os advogados e as partes que pretendem participar de forma virtual deverão informar em até 10 dias e-mail e telefone com whatsapp, mantendo instalados no aparelho o aplicativo microsoft teams. Cite-se a parte ré para contestar na forma da lei dos juizados. Intimem-se as partes desta decisão. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, CARTA POSTAL, ETC, CONFORME PROVIMENTO 003/2009, alterado pelo PROVIMENTO Nº 011/2009-CJRMB TJE/PA. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Canaã dos Carajás/PA, 11 de outubro de 2023. DANIEL GOMES COÊLHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRiNDJhODAtY2Q5OC00MzYxLWIxZmItNmNkZTEyOGZhNjVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b707418f-1f83-481a-9f7e-6f620500fad6%22%7d

26/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de R. DA SILVA LIMA ACADEMIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULA BARBOSA DA SILVA LIMA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAYLAN DA SILVA LIMA em 19/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)