Execução de Título Extrajudicial 0867890-23.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2023

Valor da Causa

R$ 6.915,58

Órgão julgador

9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de NORMA SANTOS DO ROSARIO em 26/02/2025 23:59.

04/03/2025, 04:34

Publicado Sentença em 19/02/2025.

21/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

21/02/2025, 01:33

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:58

Homologada a Transação

17/02/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de NORMA SANTOS DO ROSARIO em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 04:31

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 10:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO em/para 12/02/2025 09:30, 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

12/02/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de NORMA SANTOS DO ROSARIO em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 02:22

Juntada de identificação de ar

27/01/2025, 08:13

Todas as movimentações(54)

Decorrido prazo de NORMA SANTOS DO ROSARIO em 26/02/2025 23:59.

04/03/2025, 04:34

Publicado Sentença em 19/02/2025.

21/02/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

21/02/2025, 01:33

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:58

Homologada a Transação

17/02/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:58

Decorrido prazo de NORMA SANTOS DO ROSARIO em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 04:31

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 10:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por CELIO PETRONIO D ANUNCIACAO em/para 12/02/2025 09:30, 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

12/02/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 08:33

Decorrido prazo de NORMA SANTOS DO ROSARIO em 27/01/2025 23:59.

06/02/2025, 02:22

Juntada de identificação de ar

27/01/2025, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 00:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

27/01/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 11:56

Juntada de Certidão

09/01/2025, 10:03

Juntada de Certidão

09/01/2025, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 10:01

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 09:30 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

09/01/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

08/01/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:23

Decorrido prazo de NORMA SANTOS DO ROSARIO em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 19:31

Juntada de Petição de certidão

25/04/2024, 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/04/2024, 21:08

Conclusos para decisão

22/04/2024, 08:45

Juntada de Certidão

22/04/2024, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 14:34

Expedição de Mandado.

27/03/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0867890-23.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 3501, KM 02, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Promovido(a): Nome: NORMA SANTOS DO ROSARIO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3401, Condomínio Natália Lins, Bloco B1, Apartamento 205, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 DESPACHO Prefacialmente, recebo a emenda à inicial vinculada nos autos, nos moldes do artigo 321 do CPC. Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho como mandado, ofício ou Carta Precatória. Belém, 22 de março de 2024. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 11:20

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 18:07

Publicado Intimação em 27/10/2023.

28/10/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0867890-23.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 02, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 Promovido(a): Nome: NORMA SANTOS DO ROSARIO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3401, Condomínio Natália Lins, Bloco B1, Apartamento 205, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-465 DESPACHO Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu procurador habilitado, para emendar a exordial no prazo legal, sob pena de indeferimento, apresentando aos autos: - Atas de assembleia que permitam demonstrar a aprovação do valor das taxas condominiais executadas nos importes de R$152,14, R$182,82 e R$246,39, conforme memorial de cálculo anexado no Id nº. 98500766; - Ata de assembleia com a aprovação do percentual de honorários executado ou documentos aptos demonstrar sua liquidez, exigibilidade e certeza. Importante salientar que tal medida se revela necessária em razão de não constar na lide todos os documentos indispensáveis à propositura da demanda em atenção ao que dispõe os artigos 783 e 784, X; 798, I, b, do CPC/15 c/c artigo 53, da Lei nº. 9.099/1995. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém do Pará, datado e assinado digitalmente no PJE. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito respondendo pela 9ª Vara do Juizado Cível de Belém Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23080917314049200000092947481 Demonstrativo de Débito- Bl.B1, Ap.205 Documento de Comprovação 23080917314080100000092947482 1CONVENÇÃO, REGULAMENTO INTERNO E CNPJ Documento de Comprovação 23080917314108500000092947483 2PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO E DOC SÍNDICA Procuração 23080917314214600000092947484 3ATAS REAJUSTES TAXA ORDINÁRIA Documento de Comprovação 23080917314296800000092947485 4ATA- ATA - TAXA EXTRA- - 30.09.2021 Documento de Comprovação 23080917314381200000092947486 ATA - TAXA EXTRA- 31.03.2022 Documento de Comprovação 23080917314471800000092947487 ATA DE REAJUSTE TAXA ORDINÁRIA- 2023 Documento de Comprovação 23080917314543500000092947488 Certidão Certidão 23092709482815600000095569120

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2023, 16:28

Conclusos para decisão

27/09/2023, 09:48

Conclusos para decisão

27/09/2023, 09:48

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 12:55

Distribuído por sorteio

09/08/2023, 17:32

Documentos

Petição

•17/02/2025, 17:10

Sentença

•17/02/2025, 12:58

Petição

•10/01/2025, 11:56

Decisão

•08/01/2025, 14:12

Despacho

•22/03/2024, 11:04

Decisão

•25/10/2023, 13:53

Decisão

•29/09/2023, 16:28