Cumprimento de sentença 0802792-71.2023.8.14.0049 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802792-71.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENALDO PINHEIRO PANTOJA Advogado do(a) AUTOR: ERISSON NEY FANJAS FERREIRA - PA24397 REU: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RENALDO PINHEIRO PANTOJA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e pedido de Tutela de Urgência em face de ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, também identificado, com fundamento nas disposições legais. A parte autora alega que está recebendo cobrança no valor de R$ 46.361,95 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) por parte do requerido. Declara que, desconhece a origem da dívida e que restaram infrutíferas todas as tentativas empreendidas junto ao requerido para tentar solucionar a questão, razão pela qual ingressou com a presente ação e requer, como pedido de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da cobrança do valor, assim como que o requerido se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802792-71.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de Justiça Gratuita à parte requerente. No caso em comento, verifico que estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido de tutela de urgência, eis que presentes nos autos provas hábeis a convencer o juízo da probabilidade de que a alegação da parte requerente seja verdadeira e de que o dano seja de difícil reparação. Do exame dos documentos acostados aos autos é possível vislumbrar a verossimilhança dos fatos narrados na inicial, uma vez que indicam a efetiva negativação do nome da parte autora em virtude de cobrança de dívida supostamente indevida. Com efeito, o perigo da demora é evidente, tendo em conta as consequências adversas que resultam da inclusão da dívida em cadastros de proteção ao crédito - cuja existência restou provada. De se ressaltar, ainda, que a cobrança atualizada monetariamente do valor supostamente devido e a eventual negativação poderão vir a ser efetuadas a qualquer tempo caso a decisão final seja desfavorável à parte autora. Ante o exposto, estando presentes os requisitos para a concessão da medida reclamada e com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias úteis e até ulterior deliberação: a) proceda a suspensão da cobrança da dívida no valor de R$ 46.361,95 (quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) realizada no nome do autor RENALDO PINHEIRO PANTOJA, CPF 480.086.132-20, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento da presente ordem judicial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) se abstenha de incluir o nome do autor RENALDO PINHEIRO PANTOJA, CPF 480.086.132-20 nos cadastros de inadimplentes em virtude da referida dívida e, caso já tenha feito, que exclua-o imediatamente, sob pena de multa diária para o caso de descumprimento da presente ordem judicial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na situação em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 12/12/2023, às 09:00 horas, a qual será realizada na forma híbrida na Sala de Audiências da 1ª Vara Cível e Empresarial ou utilizando-se do link de acesso abaixo, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Segue abaixo o link da audiência designada pelo sistema Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGJmYzFiODktZTE3MC00OGVjLTk3OTgtYWI1NjhlNmMxNjdk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P. R. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 25 de outubro de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de extrato de subcontas

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS S/A em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS S/A em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS S/A em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(90)