Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COMPANHIAS DOCAS DO PARA-CDP Nome: COMPANHIAS DOCAS DO PARA-CDP Endereço: desconhecido
EXECUTADO: RAINBOW TRADING IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA Nome: RAINBOW TRADING IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0006649-04.2011.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
VISTOS. CHAMO A ORDEM:
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO na qual figura no polo da ação a pessoa jurídica COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, conforme noticiado nos autos, o que impõe a remessa dos autos à Justiça Federal. Isto porque, em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça prolatou entendimento no bojo do REsp nº 1.674.973, no sentido de reconhecer a competência da Justiça Federal em ação envolvendo a Companhia Docas de São Paulo, que era uma sociedade de economia mista e se transformou posteriormente em empresa pública, tal qual ocorreu no caso da Companhia Docas do Pará. Isto posto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, com fulcro no art. 109, I da CF, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao juízo competente da Justiça Federal de Belém/PA. Int. Cumpra-se, dando-se a respectiva baixa no sistema. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21111121393100000000038769829 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111121393300000000038769831 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111121393500000000038769833 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111121393500000000038769834 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111121393700000000038769836 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005.pdf Documento de Migração 21111121393700000000038769838 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006.pdf Documento de Migração 21111121393900000000038769883 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007.pdf Documento de Migração 21111121394000000000038769884 DOC. 001 PETICAO INICIAL, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111121394200000000038769885 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111121394300000000038769886 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111121394500000000038769887 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111121394600000000038769888 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0003_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111121394700000000038769889 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21111121394800000000038769890 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111121395000000000038769891 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0005_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111121395100000000038769892 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111121395200000000038769893 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111121395200000000038769894 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111121395200000000038769895 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0007_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111121395300000000038769896 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0008.pdf Documento de Migração 21111121395400000000038769897 DOC. 002 MANIFESTACAO, PETICAO, DOCUMENTOS, MANIFESTACAO_parte_0009.pdf Documento de Migração 21111121395400000000038769898 DOC. 003 PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0001.pdf Documento de Migração 21111121395400000000038769899 DOC. 003 PETICAO, MANIFESTACAO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21111121395500000000038769900 DOC. 004 CERTIDAO DE DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21111121395500000000038769902 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022513394069400000049419964 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22022513394069400000049419964 Petição Petição 22030709193901500000050300259 _ manifestação de migração - CDP X RAINBOW TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.docx Petição 22030709194069000000050300260 Procuração atualizada (1) Procuração 23012414442893000000081088174 2.1 - Estatuto CDP Documento de Identificação 23012414442936400000081088176 2.2 - Estatuto CDP e CNPJ Documento de Identificação 23012414442995700000081088177 Petição Petição 23012510090058200000081123557 Certidão Certidão 23020807582466600000081922341 PROCESSO_ 0023546-10.2011.8.14.0301 - EMBARGOS À EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23020807582484000000081922342 Manifestação Manifestação 23020808095960300000081922351 Petição Petição 23031013553314100000084010957 Execução rainbow Petição 23031013553356300000084014093