Procedimento Comum Cível 0014550-20.2017.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0014550-20.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO OAB/PA Nº 10.652-A RECORRIDO: ALEXANDRA PEREIRA RAMOS REPRESENTANTE: MARIA GABRIELA LAMOUNIER MORAES OAB/PA 20.993, TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO OAB/PA 14.531-B E NICOLAU MURAD PRADO OAB/PA 14.774-B DECISÃO PROCESSO N.º: 0014550-20.2017.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 17.034.069), interposto por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, assim ementados: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DA DEMANDA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL, INDEPENDENTE DE EXPRESSA PREVISÃO DO INSTRUMENTO DE AVENÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EX VI DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ESBULHO POSSESSÓRIO DESCARACTERIZADO. INTERESSE PROCESSUAL NATIMORTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL PARA EXTINGUIR O FEITO SEM A RESOLUÇAO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 485, VI DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.” A parte recorrente alega, em síntese, violação ao disposto nos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de nulidade do acórdão em razão do julgamento extra petita, uma vez que mesmo a parte recorrida não tenha requerido expressamente, a referida decisão conheceu do recurso de apelação e deu provimento para acolher a nulidade da rescisão contratual, anulando a sentença recorrida para extinguir o feito sem resolução do mérito. Aduz, ainda, que o pedido de reintegração contratual é totalmente válido, pois a recorrida foi previamente notificada para pagar a dívida antes da recorrente ajuizar ação de reintegração, bem como, consigna que é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, que não há obrigatoriedade de se propor Ação de Rescisão Contratual cumulada com reintegração de posse, quando no Contrato de Compra e Venda há cláusula resolutiva expressa. Não foram apresentadas contrarrazões (ID n.º 17.531.507). É o relatório. Decido. Da análise do acórdão combatido, verifica-se que a Turma julgadora conheceu e deu provimento ao recurso de apelação acolhendo a nulidade de rescisão contratual, anulando a sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos seguintes termos: “(...)Relativamente à preliminar de nulidade da rescisão contratual por julgamento extra petita, afiguro, de antemão, pertinente, pois a despeito de não ter sido requerida, na origem, a rescisão contratual - até porque presumiu a parte autora que já havia ocorrido automaticamente por força de expressa previsão contratual – houve por bem o juízo unipessoal declará-la, conforme se infere do excerto extraído da sentença de Id. 1427871-pág. 14, litteris: ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas em contestação e, no mérito, julgo procedente a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide (...). À propósito, inobstante a expressa previsão contratual acerca da resolução/rescisão da avença entabulada em sua cláusula 16º (Id. 1427861-pág. 17), tal fato não tem o condão de relativizar o princípio da boa-fé objetiva, norteador das relações jurídicas contratuais, o qual orienta a prévia e inarredável rescisão pela via judicial como condição para a pretensão possessória, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. (STJ - AgInt no AREsp 734869 / BA, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicado no DJe em 19/10/2017) (Destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO CONSIGNATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que o tema inserto nos arts. 474 e 475, do Código Civil não foi objeto de debate pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração, nesse ponto, a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. De qualquer forma, a jurisprudência do STJ entende que é imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1278577/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) (Destaquei) À luz dessas premissas, tenho que o desdobramento lógico da inexistência de rescisão contratual é a inocorrência de esbulho a justificar o ajuizamento da ação possessória na origem, caracterizando, portanto, a ausência de interesse processual da parte autora/apelada na modalidade adequação da via eleita, nos moldes do entendimento há muito remansoso do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LIMINAR. DESCABIMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel. II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' (rectius, resolução) do contrato. Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel. (REsp 204.246/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 236) (Destaquei) Comungando do mesmo entendimento, eis os precedentes desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO PARA DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 - Há muito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, para fins de reintegração de posse com base em inadimplemento contratual, se faz necessária a prévia e imprescindível manifestação judicial acerca da resolução contratual, mesmo na hipótese de haver cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplemento. Precedentes do STJ e desta 2ª Turma de Direito Privado. 2 – Hipótese dos autos em que a rescisão contratual não foi objeto da demanda, não tendo havido, portanto, manifestação judicial a respeito da rescisão contratual com a verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de compra e venda do imóvel. Sem a efetiva rescisão contratual por meio de declaração judicial não é possível se falar em esbulho e, em consequência, de pedido de reintegração de posse. 3 - Tendo vista a inadequação da via eleita pelo apelante e a impossibilidade de observância, na hipótese, do rito especial destinado as ações possessórias, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4 – Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (3095970, 3095970, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-05-13, Publicado em 2020-05-20) (Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. CORRETA, VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AMPARADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CONFIGURADO ESBULHO POSSESSÓRIO ANTES DE SER RESCINDIDO O CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- A ação proposta pelo apelante, que para tanto possui rito especial, e visa, conforme ditames do art. 560 do CPC manter o possuidor na posse em caso de turbação e reintegrá-lo em caso de esbulho, não pode ser usada primordialmente sem que para tanto, o contrato de compra e venda seja resolvido. II- Como bem prelecionou o Juízo de Piso, estamos diante de uma relação consumerista, razão pela qual por haver o inadimplemento da obrigação estipulada em contrato, deve-se requerer, como direito que cabe ao vendedor, a declaração judicial de rescisão contratual, de modo que só após tal pronunciamento, haverá de se falar em posse injusta e avaliado a existência ou não de esbulho possessório, um dos requisitos essenciais para que seja concedida a reintegração de posse. III- Mesmo havendo cláusula expressa de resolução de contrato, não como conceder a reintegração de posse, inexistindo sequer nos autos pedido de rescisão contratual. IV- Conheço do recurso, porém nego-lhe provimento, para manter na integra a sentença atacada. (3234638, 3234638, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-06-09, Publicado em 2020-06-23) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL PARA RESCINDIR A AVENÇA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAR AINDA QUE PRESENTE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- No presente caso, firma-se o entendimento de que a quebra do contrato de compra e venda não decorre de forma automática do inadimplemento contratual, havendo a necessidade da declaração judicial até mesmo para que fique configurado o esbulho praticado pelo adquirente. 2- Desse modo, não há que ser deferida liminarmente a reintegração da posse, ou mesmo designada a audiência de justificação conforme o art. 928, sem que antes se resolva a situação contratual das partes. Caso se decida pela rescisão do contrato, possível, então, a reintegração da posse, passando-se, desse modo, ao procedimento especial cabível. 3 -Recurso conhecido e provido, para revogar a liminar possessória deferida, ante a ausência de declaração prévia acerca da rescisão contratual. (2018.01533332-94, 189.004, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-17, Publicado em 2018-04-26) (Destaquei) Por derradeiro, ante à conclusão ao norte, vislumbro esvaziada a discussão sobre as demais questões preliminares e meritórias da presente insurgência. (...)”. Desse modo, desconstituir a conclusão obtida pela Turma Julgadora implicaria no reexame de provas constantes dos autos, atraindo, assim, a incidência do enunciado 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele acórdão, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Dessa forma, modificar o entendimento proferido pelo aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Com efeito, para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL 408/68 e 3º da LC 116/03). Precedente: AgInt no REsp 1.709.665/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 5. Recurso Especial da municipalidade não provido e Recurso Especial da Instituição Financeira parcialmente conhecido, apenas quanto à infringência ao art. 535, II, do CPC de 1973, e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1681153 SP 2017/0096329-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019)”. Em relação a tese argumentativa de que o pedido de reintegração é válido diante da prévia notificação da recorrida para pagar a dívida, como também, de que havendo no contrato de compra e venda cláusula resolutiva expressa e por isso não há obrigatoriedade da propositura da Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reintegração de Posse, verifica-se, nesse ponto, que o recurso está em desacordo coma Súmula 284 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”), uma vez que, apesar de fundamentar a interposição do recurso no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, não indicou o dispositivo de lei federal tido como violado no caso concreto. Nesse sentido, cito julgado do STJ, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte no tocante à inocorrência da deserção na hipótese, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ, óbice impeditivo do seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2349244 MT 2023/0145486-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023 – grifou-se).” Sendo assim, diante da incidência do enunciado sumular 7 do STJ e 284 do STF, não admito o recurso especial (art.1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/04/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0817602-10.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Processo Reativado

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA PEREIRA RAMOS em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA PEREIRA RAMOS em 24/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

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