Procedimento Comum Cível 0802288-34.2020.8.14.0061 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802288-34.2020.8.14.0061 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: OSCAR RIBEIRO ALVES APELADO: BANCO BRADESCO S.A RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– APLICAÇÃO SÚMULA 479 STJ – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – DANOS MORAIS DEVIDOS E ESTIPULADOS EM VALOR RAZOÁVEL (R$3.000,00) – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA A forma dobrada da devolução se impõe, pois, tendo havido a cobrança de dívida sem a prévia comprovação do negócio jurídico que lhe deu causa, patente a má-fé dos prepostos do banco; Aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça; Ocorrência de ilícito – cabimento Dano moral; Recurso do autor/apelante CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Banco apelado à restituir em dobro o valor descontado de forma indevida, do benefício do autor, com correção monetária (Súmula 43, do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês aplicados a partir de cada desconto (Súmula 54/STJ);indenizar o autor apelante, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); por fim, em razão da reforma da sentença, inverto o ônus de sucumbência, e condeno o banco apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ementa - PROCESSO Nº 0802288-34.2020.8.14.0061 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposto por OSCAR RIBEIRO ALVES tendo como ora apelado BANCO BRADESCO S.A. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém (PA), 17 de Outubro de 2023. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(54)