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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Soure

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SOURE

Autor

ERNANE LEMOS RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE MARIA CARVALHAES RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(51)