Execução de Título Extrajudicial 0001417-90.2006.8.14.0008 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0001417-90.2006.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA Processo nº 0001417-90.2006.8.14.0008 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 48942521 - Pág. 4) oposto por CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA contra a sentença prolatada por este Juízo (id. 48942519 - Pág. 11). O embargante requer que sejam acolhidos os embargos declaratórios para suprir as contradições, omissões e equívocos apontados, modificando a sentença embargada. Vieram-me os autos conclusos. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. É sabido que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO correspondem a recurso destinado a requerer ao juiz ou tribunal, prolator da sentença ou acórdão, que elucide a obscuridade, afaste a contradição, supra a omissão ou dissipe a dúvida existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC). Trata-se de corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, pois os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, que há de ser completa e veiculada através de decisão, que seja clara e fundamentada. Pelo que se propõem à tarefa de esclarecer ou integrar o pronunciamento impugnado. No caso concreto, o embargante tenta reformar a sentença proferida de id. 48942519 - Pág. 11. Analisando os autos, verifico que este juízo sentenciou o feito, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição, uma vez que o embargante não efetuou o pagamento das custas iniciais, conforme decisão de id. 48942519 - Pág. 5. Logo, verifico ser o caso de acolhimento do pedido, uma vez que o juízo, à época, não observou que as custas que não foram pagas se referiam às de diligência para realizar o bloqueio SISBAJUD. Isto posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar o erro material da sentença de id. 48942519 - Pág. 11, anulando-a, desde já, e, por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte autora para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, uma vez que não efetuou o pagamento das diligências requeridas. Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA. Barcarena/PA, data da assinatura digital. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (assinado com certificado digital)

27/10/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(18)