Procedimento Comum Cível 0805907-32.2023.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805907-32.2023.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDEVANDRO GONCALVES LEAO REU: BANCO PAN S/A. DECISÃO PROCESSO Nº. 0805907-32.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDEVANDRO GONCALVES LEAO em desfavor de BANCO PAN S/A. O Tribunal de Justiça do Pará fixou normas de definição de limites territoriais, para melhor distribuição da competência territorial entre a área que abrange o município de Belém e a área que abrange o distrito de Icoaraci, que pertence a Comarca da Capital. Ademais, trata-se a presente demanda de relação de consumo entre os autores e o requerido, e, por tratar-se de relação de consumo, a competência é absoluta, e deve ser fixada no domicílio do consumidor. De pronto, verifico que o domicílio da parte autora se encontra localizado no bairro do Tapanã, conforme petição inicial de ID nº. 102711038 e endereço constante no comprovante de residência / contrato de ID nº 102711042. Em observação ao Provimento nº. 006/2012-CJRMB, tem-se que a competência distrital encontra-se devidamente determinada e não abrange o bairro do Tapanã, restando assim prejudicada a apreciação da presente exordial. Deste modo, este Juízo é incompetente em razão do território para apreciar e julgar a causa, pois trata-se de incompetência territorial absoluta, como exceção à regra de relatividade da competência territorial, e que não comporta prorrogação, por força da incidência do Provimento citado (norma especial), e por ser absoluta a incompetência pode ser alegada pelo juiz de ofício (art. 64, §1º CPC). Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 47 do CPC/15 e no Provimento 06/2012 –CJRMB, por ser este Juízo incompetente em razão do domicílio do autor, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Belém. Cumpra-se com celeridade. Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.

27/10/2023, 00:00

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Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 31/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(54)