Ação Penal - Procedimento Sumário 0000556-13.2011.8.14.0014 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000556-13.2011.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JUVENAL MODESTO MIRANDA DECISÃO Tratam os autos de Ação Penal manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra JUVENAL MODESTO MIRANDA, por suposta prática do crime previsto no art. 302, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Decisão interlocutória de recebimento da denúncia no Id: Num. 52528501. Regularmente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação. Autos conclusos. Passo à fundamentação. Preliminares: Não há falar em inépcia da inicial, considerando que a denúncia preenche os requisitos necessários ao seu recebimento, na medida em que identificados os fatos, indícios de autoria e materialidade, havendo justa causa para o ajuizamento de ação penal. Noutro ponto, não há falar em prescrição, haja vista que os autos ficaram suspensos diante da citação por edital do acusado. I. Das causas de absolvição sumária Em prosseguimento, compulsando os autos, constata-se que é hipótese de rejeição das causas de absolvição sumária. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de absolvição sumária, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar existência de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado já estiver extinta. Analisando detidamente os autos, quanto as respostas apresentadas, verifico que os argumentos descritos não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que estão desacompanhados de elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos não permitem concluir que o fato, evidentemente, não constitui crime. A imputação feita na denúncia configura, em tese, ilícito penal perante o ordenamento jurídico, bem como, não vislumbro, na espécie, causas de extinção da punibilidade. As alegações da defesa constituem matéria de mérito, necessitando, portanto, de dilação probatória, razão pela qual serão analisadas no momento da prolação da sentença, após instrução probatória. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indícios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito. Decido. Desse modo, ausentes às hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual rejeito as causas de absolvição sumária e mantenho integralmente os termos da decisão de recebimento da denúncia. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0000556-13.2011.8.14.0014 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16.05.2024, às 11:00h, por videoconferência através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2UxZWEzNGEtMWZjNC00ZmNjLTgyMzEtYmFjY2Y2ZGZiZDky%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f5271577-72d6-4151-b06e-618673610735%22%7d Na audiência proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que pode rá exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. 400, CPP). Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais dez, proferindo-se, a seguir, a sentença (art. 403 CPP). Ficam as partes advertidas de que, caso elas não consigam participar da audiência de forma virtual, através do link acima, deverão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca na data e horário acima designados, de sorte que problemas de ordem técnica como problemas de conexão com a internet, falta de energia, e outros similares, não serão admitidos por este Juízo como justificativa para a não participação no ato, salvo situações excepcionais devidamente justificadas. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa por DJE. Havendo necessidade de expedição de carta precatória, antes de expedi-la oriento a secretaria a verificar se existem nos autos número de telefone da parte a ser intimada. Nessa hipótese, a parte deverá ser intimada por ligação telefônica/mensagem. Aguarde em secretaria a data designada para audiência. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO, nos termos do Provimento Nº. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos Nº. 011/2009 e Nº. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento Nº. 003/2009 da CJCI. Cumpra-se. Capitão Poço(PA), data da assinatura eletrônica no sistema. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Extinta a punibilidade por prescrição

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/05/2024 11:00 Vara Única de Capitão Poço.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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