Ação Penal - Procedimento Sumário 0005170-89.2019.8.14.0011 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005170-89.2019.8.14.0011 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 06:18

Decorrido prazo de ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 06:18

Decorrido prazo de PAULIANE CABRAL GEMAQUE em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 06:18

Juntada de Petição de termo de ciência

07/11/2023, 12:13

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 09:02

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 09:01

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:17

Publicado Intimação em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI Autos n.: 0005170-89.2019.8.14.0011 Ação Penal: [Assédio Sexual] Vistos, etc. Tratam os autos de Ação Penal interposta pelo Ministério Público contra ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS, imputando a ele o cometimento do delito descrito no art. 216-A do Código Penal, porque teria ele, na função de diretor do fórum de Cachoeira do Arari, no ano de 2018 assediado a vítima, uma jurisdicionada que requereu informações em relação a seu processo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando detidamente os fatos narrados na inicial acusatória, tenho que o réu não cometeu o delito descrito na denúncia conforme o trazido nos autos, visto que o réu não praticou assédio sexual prevalecendo-se de ser superior hierárquico da vítima que no fato em questão era apenas uma cidadã da Comunidade que requereu informações ao servidor. Não ficou assim demonstrado o cometimento do delito trazido pelo RMP, razão pela qual deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de tipicidade penal do delito narrado pela denúncia. Assim, considerando que entendo que a conduta narrada na denúncia não constitui o crime tipificado, com fundamento no art. 397, III, do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS da imputação que lhe foi dirigida. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se pessoalmente o Réu. Após arquive-se os autos. Cachoeira do Arari, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI Autos n.: 0005170-89.2019.8.14.0011 Ação Penal: [Assédio Sexual] Vistos, etc. Tratam os autos de Ação Penal interposta pelo Ministério Público contra ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS, imputando a ele o cometimento do delito descrito no art. 216-A do Código Penal, porque teria ele, na função de diretor do fórum de Cachoeira do Arari, no ano de 2018 assediado a vítima, uma jurisdicionada que requereu informações em relação a seu processo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando detidamente os fatos narrados na inicial acusatória, tenho que o réu não cometeu o delito descrito na denúncia conforme o trazido nos autos, visto que o réu não praticou assédio sexual prevalecendo-se de ser superior hierárquico da vítima que no fato em questão era apenas uma cidadã da Comunidade que requereu informações ao servidor. Não ficou assim demonstrado o cometimento do delito trazido pelo RMP, razão pela qual deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de tipicidade penal do delito narrado pela denúncia. Assim, considerando que entendo que a conduta narrada na denúncia não constitui o crime tipificado, com fundamento no art. 397, III, do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS da imputação que lhe foi dirigida. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se pessoalmente o Réu. Após arquive-se os autos. Cachoeira do Arari, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:10

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 15:59

Despacho

•15/06/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRA DO ARARI E TERMO JUDICIÁRIO DE SANTA CRUZ DO ARARI Autos n.: 0005170-89.2019.8.14.0011 Ação Penal: [Assédio Sexual] Vistos, etc. Tratam os autos de Ação Penal interposta pelo Ministério Público contra ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS, imputando a ele o cometimento do delito descrito no art. 216-A do Código Penal, porque teria ele, na função de diretor do fórum de Cachoeira do Arari, no ano de 2018 assediado a vítima, uma jurisdicionada que requereu informações em relação a seu processo. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Compulsando detidamente os fatos narrados na inicial acusatória, tenho que o réu não cometeu o delito descrito na denúncia conforme o trazido nos autos, visto que o réu não praticou assédio sexual prevalecendo-se de ser superior hierárquico da vítima que no fato em questão era apenas uma cidadã da Comunidade que requereu informações ao servidor. Não ficou assim demonstrado o cometimento do delito trazido pelo RMP, razão pela qual deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de tipicidade penal do delito narrado pela denúncia. Assim, considerando que entendo que a conduta narrada na denúncia não constitui o crime tipificado, com fundamento no art. 397, III, do CPP, ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS da imputação que lhe foi dirigida. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se pessoalmente o Réu. Após arquive-se os autos. Cachoeira do Arari, data da assinatura eletrônica. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Cachoeira do Arari e Termo Judiciário de Santa Cruz do Arari

27/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO OLIVEIRA BARROS em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULIANE CABRAL GEMAQUE em 06/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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