Reintegração / Manutenção de Posse 0842822-76.2020.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0842822-76.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: MARQUES CORREIA MARQUES Endereço: Rua A, 53, (Cj Pedro Teixeira), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-030 REQUERIDO: Nome: DENIS DANIELSON ALVES CARDOSO Endereço: ESTRADA DO ATALAIA, 36, PA 144, BRASÍLIA, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 DECISÃO/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: [email protected] Processo nº: 0842822-76.2020.8.14.0301 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos e etc. 1. Quanto ao pedido de tutela de urgência constante na inicial, o art. 300 do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a posse é um estado de fato juridicamente protegido pelo ordenamento jurídico, não se confunde com propriedade, mas dela se irradia, já que o que configura posse é o exercício de um dos poderes da propriedade, conforme art. 1.196 do Código Civil: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. É fato inconteste que o contrato firmado entre os litigantes transferiu a posse do imóvel ao réu que aparentemente reside no mesmo. Assim, dada a natureza da ação entendo inviável a concessão da tutela de urgência, restando necessária a prévia resolução do contrato para, em sendo procedente, reintegrar o autor na posse. E mais REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO O AUTOR NÃO PRODUZIU PROVA NENHUMA Por estas razões, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. Acerca da matéria, a jurisprudência pátria manifesta-se nesse sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE-LIMINAR-AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 561 DO NCPC-AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ESBULHO POSSESSÓRIA-CONTRATO DE LOCAÇÃO MESMO QUE VERBAL-POSSE POR JUSTO TÍTULO. 1. Ausentes os requisitos legais do art. 561 do NCPC, ou seja, do esbulho possessório por parte do réu, impossível a concessão da liminar possessória. 2. Considerando que a parte ré encontra-se na posse do imóvel por justo título, ou seja, por força de suposto contrato de locação, mesmo que verbal, não há o que se falar em liminar de reintegração de posse, enquanto não for apurado os contornos do que restou negociado entre as partes e eventual descumprimento contratual, o que uma vez configurado requer a utilização do instrumento processual adequado para sua resolução. 3 Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG-AI: 10019180000903001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 11/07/2018, Data de Publicação: 18/07/2018), CITE-SE a parte requerida para integrar a relação processual e INTIME-SE para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), contados na forma do art. 231, CPC, conforme disposição do art. 335, III, CPC, sob pena de revelia, cuja consequência será a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATORIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

27/10/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARQUES CORREIA MARQUES em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARQUES CORREIA MARQUES em 16/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

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