Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
EXECUTADO: WUERLENS CONCEICAO MESQUITA Nome: WUERLENS CONCEICAO MESQUITA Endereço: Travessa São Sebastião, 1082, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-620 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0893814-36.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3.1. Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB). Belém, 22 de novembro de 2023 MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Auxiliando a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. QR-Code da Petição Inicial Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101816004384900000096684638 1. Petição inicial de PARCELAS Petição 23101816004401900000096684648 2. Procuração Particular - Prestige Procuração 23101816004433100000096684652 3. Procuração instrumeto publico - Prestige Procuração 23101816004466500000096684653 4. Contrato social - Prestige Documento de Comprovação 23101816004561400000096684658 5. Quadro Resumo1 Documento de Comprovação 23101816004618600000096684660 6. Condições Gerais Documento de Comprovação 23101816004665600000096684661 7. Termo de Verificação Documento de Comprovação 23101816004736700000096684663 8. Termo de ajuste de comissão de intermediação Documento de Comprovação 23101816004771800000096684664 9. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - WUERLENS CONCEICAO MESQUITA Documento de Comprovação 23101816004808500000096684666 10. Relatório financeiro - WUERLENS Documento de Comprovação 23101816004841900000096684667 11. Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 23101816004870700000096684668 12. SPC Brasil Documento de Comprovação 23101816004907600000096684669 13. ASSOCIACAO COMERCIAL DO PARANA Documento de Comprovação 23101816004941600000096684671 14. Notificação Extrajudicial enviada Documento de Comprovação 23101816004976900000096684672 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102610080021800000097080424 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102610080021800000097080424 Petição Petição 23103017222676100000097306345 2 - Guia Petição 23103017222712300000097306346 3 - Comprovante Petição 23103017222748200000097306347 Certidão Certidão 23111609501365500000098158489