Procedimento Comum Cível 0804962-46.2023.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804962-46.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804962-46.2023.8.14.0039. AUTOR: E. D. S. C. REU: VITORIA FERNANDA RODRIGUES MELGACO e outros DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos os autos. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos por acidente de trânsito c.c tutela provisória de urgência inaudita altera partes ajuizada por E. D. S. C. em face de VITÓRIA FERNANDA RODRIGUES MELGAÇO e DISTRIBUIDORA DE MOTOSSERRAS MELGAÇO LTDA. 2. Alegou o autor, em síntese, que no dia 02/07/2023, por volta das 00h, a requerida Vitória dirigia o veículo marca Volkswagem, modelo Amarok CD 4x4 Trend/2018, cor cinza, placa QDY3247, chassi nº WV1DB42H3JA058756, de propriedade da segunda requerida, quando atropelou 04 (quatro) adolescentes, dentre eles a ora requerente. 3. Narra a autora que, em razão do acidente, dois dos adolescentes vieram à óbito, um teve lesões leves. Já a requerente ficou em estado grave, razão pela qual precisou ser encaminhada para um leito de UTI no Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência de Ananindeua-PA, onde foi submetida ao procedimento cirúrgico de laparotomia exploradora com esplenectomia (manobra cirúrgica para retirada do baço), tendo recebido alta no dia 16/07/2023. 4. Juntou documentos (id. 99667173 e seguintes). 5. Requereu, a título de antecipação de tutela, que as requeridas sejam compelidas ao pagamento mensal no valor de meio salário-mínimo, pleiteado a título de pensão vitalícia, sob pena multa diária até o efetivo cumprimento. 6. A decisão de id. 101407508 determinou que as requeridas fossem notificadas a fim de manifestarem-se em face do pedido liminar. 7. A parte requerida manifestou no id. 103441264 aduzindo ausência dos requisitos para deferimento da tutela antecipada. É o que importa relatar. Decido. 8. De largada, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, sem prejuízo de posterior revogação, caso verificada a suficiência de recursos para arcar com os custos da ação, bem como de condenação de pagamento ao final do processo, observado, ainda, o disposto no § 4º do artigo 98 do CPC. 9. Quanto à tutela de urgência requerida, é certo que, para a sua concessão, faz-se necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC) e, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300, §3º, do CPC). 10. Trazemos aos autos os ensinamentos do Ilustre Doutrinador Elpídio Donizetti, em sua obra intitulada Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª edição revista, atualizada e ampliada, Editora Atlas, 2017. a. “A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações” (página 540). b. “Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), ou seja, o perigo de dano ou o risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão.” (página 541). 11. No caso dos autos, ao menos numa primeira análise, a probabilidade do direito não está plenamente configurada, sendo razoável a prévia instauração do contraditório. 12. Isto porque, conquanto não se ignore o sofrimento do requerente, cujo respeita-se e pode ser imaginado, não se afiguram presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela, posto que, em última análise, a presunção de culpa que emerge da responsabilidade objetiva não pode ser confundida com obrigação inequívoca de indenizar, como também não pode ter alcance tão longo capaz de fazer com que se presumam o dano. 13. Vale ressaltar que, o pedido liminar de concessão de pensão vitalícia em acidentes de trânsito deve ser deferido quando comprovada a capacidade econômica perdida e que não mais será recuperada na plenitude, estando assim caracterizada a situação prevista pelo art. 950, do CC. É uma forma de garantir a subsistência da vítima e sua qualidade de vida, já que as sequelas podem afetar sua capacidade de trabalho e sua independência financeira. 14. Destarte, em se tratando da parte requerente, no caso em tela, de uma adolescente de 12 (doze) anos de idade, que ainda não possuía capacidade econômica na época do acidente, não há mesmo como se conceder o quantum pleiteado, sendo imprescindível ao feito a realização de análise que possa melhor esclarecer os fatos, bem como também o nexo causal entre esta e a conduta esperada das requeridas. 15. Destarte, em se tratando de demanda intimamente ligada à realidade dos fatos, cuja apreciação ainda não se desenvolveu nos autos, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada. Ciência às partes. 16. Considerando que na Comarca de Paragominas já está instalado o CEJUSC, com a respectiva nomeação dos conciliadores para fins de implementar a política judiciária de efetivação dos Meios Alternativos de Solução de Conflitos (MASCs), e de que a conciliação junto a um CEJUSC, passa a ser regra obrigatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao CEJUSC/Paragominas para a realização da audiência de conciliação. Destaco que, a audiência poderá ser realizada em três formatos, todos de forma PRESENCIAL, todos de forma VIRTUAL OU MISTO. As partes que tenham interesse em participar da audiência de forma virtual deverão contatar o CEJUSC para que seja encaminhado o link da audiência virtual. 17. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora. 18. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, não havendo acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); 19. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 20. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) Ainda para o caso de não haver conciliação: 21. Advirto a parte requerida que o não oferecimento de contestação, ou sua intempestividade, implicará o reconhecimento de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art. 344). 22. Sendo arguida em defesa quaisquer matérias no artigo 337 do CPC, dê-se vistas para réplica no prazo de 15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. 23. Apresentada réplica ou havendo transcurso do prazo in albis, certifique-se e INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se pelo julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir (art. 348 do CPC), justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. 24. Deverão ainda apontar, no mesmo ato, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 25. Quanto às questões de fato, deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pelo que já conste do processo, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 26. No caso de requerimento de prova testemunhal, deve depositar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, obedecendo-se igualmente a dicção do art. 455, do mesmo diploma legal. Caso pretendam produzir prova pericial específica, deverão juntar quesitos e, querendo, indicar assistente técnico, indicando detalhadamente para que fim se destina, sob pena de indeferimento. Em sendo as novas provas documentais, deverão anexá-las à resposta. 27. Friso que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, assim como os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 28. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 29. Após, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo, momento em que o juízo se manifestará acerca de: 1. eventuais questões processuais pendentes; 2. questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; 3. distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; 4. questões de direito relevantes para a decisão do mérito; por fim designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento ou anunciando o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 30. Os demais pedidos de produção probatória apresentados em sede de petição inicial deverão ser apresentados no momento oportuno, para que sejam analisados em sede de saneamento processual. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Paragominas, datada e assinado digitalmente. ADRIELLI CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta

07/12/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Decorrido prazo de EMANOELE DOS SANTOS CUNHA em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

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