Execução Fiscal 0030254-71.2014.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0901444-12.2024.8.14.0301

25/11/2024, 11:07

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 12:19

Transitado em Julgado em 07/06/2024

19/09/2024, 12:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 22:38

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VENANCI JOSE NUNES GOES em 15/05/2024 23:59.

19/05/2024, 01:50

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VENANCI JOSE NUNES GOES em 08/05/2024 23:59.

12/05/2024, 08:59

Juntada de identificação de ar

03/05/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:35

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0030254-71.2014.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

15/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/04/2024, 08:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/04/2024, 08:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

12/04/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 08:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 19:18

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 09:10

Cancelada a movimentação processual

17/03/2023, 09:10

Cancelada a movimentação processual

17/03/2023, 09:09

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 17:41

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VENANCI JOSE NUNES GOES em 31/03/2022 23:59.

02/04/2022, 01:47

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 00:03

Publicado Certidão em 10/03/2022.

11/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ESPOLIO DE VENANCI JOSE NUNES GOES CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0030254-71.2014.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 08:45

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 23:43

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 23:43

Processo migrado do sistema Libra

02/08/2021, 03:29

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 09:12

Remessa

21/07/2021, 08:49

PREPARACAO DE MANDADO

06/06/2019, 15:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/06/2019, 13:10

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

03/06/2019, 13:10

PREPARACAO DE MANDADO

17/11/2017, 10:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/11/2017, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/11/2017, 09:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/11/2017, 09:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/11/2017, 12:00

PROVIDENCIAR OUTROS

24/07/2017, 07:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/07/2017, 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/07/2017, 11:30

AGUARDANDO PETICAO

20/07/2017, 10:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/06/2017, 13:51

Remessa

20/06/2017, 13:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/06/2017, 13:51

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/06/2017, 14:42

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

08/06/2017, 14:42

Ato ordinatório - Ato ordinatório

08/06/2017, 14:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2017, 14:42

SUSPENSO EM SECRETARIA

20/10/2016, 11:26

SUSPENSO EM SECRETARIA - Processo Suspenso

20/10/2016, 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/10/2016, 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/10/2016, 11:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/10/2016, 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

14/10/2016, 09:05

PROVIDENCIAR OUTROS

14/10/2016, 06:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/10/2016, 11:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/10/2016, 11:17

AGUARDANDO PETICAO

07/10/2016, 10:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/09/2016, 16:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/09/2016, 16:54

Remessa

22/09/2016, 16:53

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/09/2016, 09:09

A FAZENDA PÚBLICA

02/09/2016, 13:53

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/08/2016, 11:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/08/2016, 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/08/2016, 11:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/08/2016, 12:09

SUSPENSO EM SECRETARIA

15/03/2016, 08:45

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/01/2016, 10:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/01/2016, 12:43

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/01/2016, 12:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/01/2016, 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/01/2016, 11:22

PROVIDENCIAR OUTROS

13/01/2016, 10:36

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/01/2016, 11:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/01/2016, 11:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/01/2016, 11:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/01/2016, 14:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/01/2016, 14:50

Remessa

07/01/2016, 14:50

AGUARDANDO MANIFESTACAO

10/11/2015, 09:42

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/11/2015, 12:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/11/2015, 13:31

EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

04/11/2015, 13:31

AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

02/10/2015, 17:01

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Devolvido (não cumprido por erro no processamento)

12/02/2015, 10:34

AGUARD. RETORNO DE AR

02/10/2014, 11:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/10/2014, 09:52

CITACAO POSTAL - CITACAO POSTAL

02/10/2014, 09:52

PROVIDENCIAR CITACAO

02/10/2014, 09:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

24/09/2014, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/09/2014, 11:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/09/2014, 11:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

18/09/2014, 15:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

18/09/2014, 15:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

31/07/2014, 08:37

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/07/2014, 08:37

PETICAO INICIAL - demovimentotjepa

24/07/2014, 15:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

24/07/2014, 15:24

—

Apensado ao processo 0901444-12.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VENANCI JOSE NUNES GOES em 15/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE VENANCI JOSE NUNES GOES em 08/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(106)