Inventário 0055031-91.2012.8.14.0301 - TJPA

Inventário 0055031-91.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARMEN LUCIA DOS SANTOS PUGA Nome: CARMEN LUCIA DOS SANTOS PUGA Endereço: BEIRA MAR, 000078, ARIRAMBA, MOSQUEIRO, BELÉM - PA - CEP: 66910-150 INVENTARIADO: JOSE LUIZ MACHADO MACIEL Nome: JOSE LUIZ MACHADO MACIEL Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0055031-91.2012.8.14.0301 INVENTÁRIO (39) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, ajuizada por GLEN GARCIA MACHADO, representada por sua guardiã CARMEN LUCIA DOS SANTOS PUGA, sendo inventariado JOSE LUIZ MACHADO MACIEL. Constata-se nesta oportunidade que, desde o ajuizamento da lide, o (a)menor se encontra representado (a) por sua avó materna, CONTUDO não é órfão bilateral, possui mãe que encontra-se viva, não existindo, portanto, orfandade na medida em que esta está adstrita a PERDA DO PODER FAMILIAR de ambos os genitores, o que não se verifica neste caso. Não há curatelado neste processo. Assim, não havendo ÓRFÃO esta demanda detém caráter eminentemente patrimonial, atinente adireito individual e disponível em que se pretende discutir acerca dos bens deixados pelode cujus, o que atrai de formaabsolutaa competência das Varas Cíveis Comuns responsáveis pela apreciação de feitos deSUCESSÃO. Ressalte-se dos autos que o menor está representado por avó que é GUARDIÃ. Ocorre que a GUARDA JUDICIAL, não implica na suspensão nem perda do PODER FAMILIAR. A exemplo do julgado do STJ neste sentido: 3ª Turma. REsp 1761274-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/02/2020 (Info 664) A maioria dos Conflitos Negativos de Competência suscitados por este Juízo, nesta mesma matéria onde se discute órfãos, reconhece a competência do juízo de Sucessão, conforme os seguintes exemplos: 1.1. 0804920-85.2021.8.14.0000 – Desa. Relatora Maria de Nazaré Saavedra (2022); 1.2. 0800448-41.2021.8.14.0000 – Desa. Relatora Maria do Céo (2021) 1.3. 0800441-49.2021.8.14.0000 – Des. José Roberto Bezerra (2021) 1.4. 0804922-55.2021.8.14.0000 – Desa. Relatora Maria de Nazaré Saavedra (2022) 1.5. 0804922-55.2021.8.14.0000 – Desa. Relatora Maria de Nazaré Saavedra (2021) 1.6. 0802435-15.2021.8.14.0000 – Des. Relator Ricardo Nunes (2021) 1.7. 0804984-95.2021.8.14.0000 – Des. Relator Constantino Guerreiro (2021) 1.8. 0816804-77.2022.8.14.0000 – Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães (DEZEMBRO DE 2022 - inclusive em face da 11ª VCE da Capital) Nota-se, portanto, que mais de um Desembargador teve a oportunidade de manifestar-se a respeito do assunto, tendo sido reconhecida a impossibilidade de tramitação do feito junto a este Juízo, considerando a inexistência de órfão quando subsiste quaisquer dos genitores, capaz de proteger os interesses do menor. No caso vertente, o (s) infante (s) deste processo encontram-se REPRESENTADO (S) POR UM DOS PAIS, o qual está no pleno exercício do seu PODER FAMILIAR de administrar o patrimônio, sendo INCABÍVEL AO ESTADO JUIZ INTERVIR PARA TUTELAR O INTERESSE DOS FILHOS HERDEIROS, em total afronta às atribuições e direitos constitucionais garantidos aos pais. Aliás, para entender a natureza jurídica de órfãos, a ponto de atrair a competência deste Juízo, basta a singela leitura do art. 1728 do CC. Art. 1.728. Os filhos menores são postos em TUTELA: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. (Ressaltei) Como está expresso no artigo supra, necessário AMBOS OS PAIS terem falecido, tendo sido declarados ausentes judicialmente ou terem perdido (judicialmente) o poder familiar. Note-se que, neste processo, não está caracterizada nenhuma das hipóteses acima. Repisando-se que o (s) infante (s) esta (ão) devidamente REPRESENTADO (S) POR UM DOS PAIS E EM PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. Assim, a menoridade de forma genérica não é condição suficiente a atrair a competência deste Juízo, nos termos do art. 105 da Lei 5.008/91 c/c a Resolução nª 023/2007. A discussão que se pretende nos autos diz respeito à extensão jurídica do conceito de ‘órfão’, fortemente amparada nos RECENTES precedentes firmados pelo E. TJPA, que, por mais de uma oportunidade, manifestou-se a respeito da matéria, no sentido de afastar a competência deste Juízo especializado de órfãos quando o menor estiver representado pelo(a) genitor(a) supérstite. Cabível pontuar que, inobstante costumeira e corriqueiramente atribua-se o conceito de órfão àquele que não possua pai OU mãe, as repercussões e consequências jurídicas de tal conceituação devem ser analisadas conforme a finalidade atribuída pelo legislador aquando da criação do Juízo de Órfãos. Basta uma simples pesquisa acerca do surgimento do Juízo de órfãos, conclui-se que a sua finalidade, pretendia, justamente, assegurar aos menores de idade, que já haviam perdido pai E mãe, uma maior cautela aquando da apreciação de seus interesses. Indo adiante, o Juízo de órfãos se mostrava pertinente, em um período histórico no qual, sequer as mulheres, possuíam independência e autonomia própria, demandando uma atuação estatal para assegurar-lhes direitos. É importante relembrar o surgimento do Juiz de Órfãos no Império, a fim de se alcançar a origem e a mens legis, assegurando que, mesmo atualmente, seja atribuída e alcançada a finalidade pretendia pelo legislador, qual seja: a proteção do menor desamparado, isto é, a proteção daquele que não tenha mais qualquer dos genitores para assegurar-lhes os direitos, atraindo a responsabilidade ao Estado. O estudo acerca da matéria foi extraído do artigo ‘Justiça Orfanológica no final do século XIX: o Juízo dos Órfãos de Porto Alegre - Revista Brasileira de História & Ciências Sociais - RBHCS Vol. 9 Nº 18, julho - dezembro de 2017, disponibilizado através do link https://periodicos.furg.br/rbhcs/article/view/10754; bem como, pode ser encontrado no artigo Arquivo Nacional e a História luso-brasileira, também de fácil acesso, através do link http://historialuso.arquivonacional.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5201&Itemid=344. Isto posto, não é cabível aceitar que toda ação em que se discute direitos sucessórios em razão de falecimento de um dos pais, a competência do Juízo de Sucessão que, frise-se, tem natureza absoluta, seja suplantada tão somente pela existência de um menor, ainda que este esteja devidamente representado pelo(a) genitor(a) e, nesta condição, não possa ser considerado órfão. Tal medida importaria, sem dúvida, no ESVAZIAMENTO da COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SUCESSÕES, em prejuízo dos jurisdicionados e do princípio do juiz natural, haja visto que TODO ALVARA ONDE HOUVER MENORES, serão distribuídos a este Juízo. Aliado a isso, há de se considerar que atualmente os inventários poderão serão ser realizados diretamente em cartório extrajudicialmente, onde não houver incapaz e ocorrer forma consensual. Aliás, tratando-se da figura do incapaz, é de bom alvitre relembrar que este Juízo não é privativo de INCAPAZES, e sim, órfãos, interditos e ausentes, embora os primeiros sejam espécie do gênero. Neste diapasão, de modo residual, este Juízo cível e empresarial privativo de órfãos, ausentes e interditos, processa e julga inventários, arrolamentos/alvarás/tutela/prestação de contas, onde houver as figuras de órfãos (de pai e mãe), ausentes e interditos, bem como ainda, ações cíveis onde são atraídas pelo Juízo Universal Sucessório, que diga-se, são inúmeras ações, as quais não podem correr diretamente em cartório extrajudicial, diverso da faculdade conferida ao Juízo de Sucessões. Conseguintemente, havendo também decisão monocrática, da lavra do Exmo. Des. Leonardo de Noronha Tavares (nº 0805412-77.2021.8.14.0000), em sentido contrário, estabelecendo a competência do Juízo de Órfãos mesmo quando o menor perdeu apenas um dos genitores e se encontra representado pelo outro. Inobstante o máximo respeito ao entendimento do Exmo. Desembargador, o julgado se baseou em precedentes de 2014 da Desa. Maria de Nazaré Saavedra, sendo que a Exma. Desembargadora, em pelo menos quatro conflitos julgados em 2021 e 2022, acima listados, decidiu pela fixação da competência do Juízo Sucessório, alterando aquele procedente de uma década atrás. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados e pelos precedentes o E. TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e determino que os autos sejam redistribuídos a uma das VARAS CÍVES COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR OS FEITOS DE SUCESSÃO, tudo com fundamento no art. 64,§3º do CPC, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém J.E.T.E. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00550319120128140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22070814314500000000065849202 00550319120128140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814315000000000065849210 00550319120128140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22070814315600000000065849218 00550319120128140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22070814320000000000065849223 00550319120128140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22070814320700000000065849228 00550319120128140301_parte_0006_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814321300000000065849233 00550319120128140301_parte_0006_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814321600000000065849509 00550319120128140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22070814322000000000065849511 00550319120128140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22070814322700000000065849514 00550319120128140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22070814323200000000065849517 00550319120128140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22070814323500000000065849519 00550319120128140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22070814323900000000065849600 00550319120128140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22070814324400000000065849601 00550319120128140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22070814324900000000065849603 00550319120128140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22070814325400000000065849605 00550319120128140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22070814330100000000065849608 00550319120128140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22070814330600000000065849634 00550319120128140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22070814331400000000065849635 00550319120128140301_parte_0018_parte_0001.pdf Documento de Migração 22070814331800000000065849637 00550319120128140301_parte_0018_parte_0002.pdf Documento de Migração 22070814332200000000065849639 00550319120128140301_parte_0019.pdf Documento de Migração 22070814332600000000065849640 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022710462453400000082900200 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23022710462453400000082900200 Termo de Ciência Termo de Ciência 23030110305323400000083070994 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23071311231683600000091346092 Certidão Certidão 23071812032607700000091603463

27/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MACHADO MACIEL em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Todas as movimentações(192)