Execução de Título Extrajudicial 0821407-03.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0821407-03.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAPEL E CIA PRODUTOS DE PAPELARIAS EIRELI - EPP EXECUTADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Nome: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA Endereço: Rua Oliveira Belo, 216, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-380 DECISÃO I - Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III - Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V - Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, o exequente deverá, independentemente de intimação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo para pagamento, comunicar o juízo sobre a sua não ocorrência, informando ainda se prefere que seja primeiramente feito penhora online das contas da parte executada, em obediência à ordem preferencial de penhora constante no art. 835, caput e §1º, CPC, ou que seja expedido mandado ao Oficial de Justiça para que proceda de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VII - Caso o exequente opte pela expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens (art. 829, §1º, CPC), fica desde já autorizada a sua expedição pela secretaria do juízo. VIII - Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X - Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. XI - Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. XII - Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido. XIII - Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação/pagamento e mandado de penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). P.R.I.C Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21032610384358600000023315145 EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL JOSE RAIMUNDO CANTO ADVOGADOS ASSOCIADOS- Petição 21032610384363600000023315148 PROCURAÇÃO Procuração 21032610384383400000023315149 boletoCustaPDF Documento de Comprovação 21032610384393500000023315150 BOLETO - NFE 14573 Documento de Comprovação 21032610384406900000023315160 BOLETO - NFE 14598 Documento de Comprovação 21032610384411300000023315161 BOLETO - NFE 14599 Documento de Comprovação 21032610384417000000023315162 BOLETO - NFE 14606 Documento de Comprovação 21032610384425400000023315163 BOLETO - NFE 14747 Documento de Comprovação 21032610384431600000023315164 BOLETO - NFE 14843 Documento de Comprovação 21032610384437300000023315165 BOLETO - NFE 14844 Documento de Comprovação 21032610384446700000023315166 BOLETO - NFE 14907 Documento de Comprovação 21032610384451400000023315167 BOLETO - NFE 15082 Documento de Comprovação 21032610384458900000023315168 BOLETO - NFE 15086 Documento de Comprovação 21032610384464200000023315169 NFE 14573 EDICON Documento de Comprovação 21032610384471600000023315170 NFE 14598 EDICON Documento de Comprovação 21032610384478800000023315172 NFE 14599 EDICON Documento de Comprovação 21032610384490800000023315173 NFE 14606 EDICON Documento de Comprovação 21032610384501800000023315174 NFE 14747 EDICON Documento de Comprovação 21032610384512200000023315175 NFE 14843 EDICON Documento de Comprovação 21032610384524900000023315177 NFE 14844 EDICON Documento de Comprovação 21032610384540400000023315178 NFE 14907 EDICON Documento de Comprovação 21032610384556000000023316829 NFE 15082 EDICON Documento de Comprovação 21032610384571000000023316830 NFE 15086 EDICON Documento de Comprovação 21032610384581600000023316832 Resultado da Correção pelo IGP Documento de Comprovação 21032610384596200000023316833 CUSTAS PAGAS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21032610384605000000023321045 Petição Petição 21112309451426000000040077542 PETIÇÃO HABILITAÇÃO DE NOVO ADVOGADO AÇÃO ENDICON Petição 21112309451448100000040077544 1.procuração e declaração (1)-1 Procuração 21112309451515700000040077546 REVOGAÇÃO DO MANDATO PAPEL E CIA Documento de Comprovação 21112309451578200000040077549 WhatsApp Image 2021-11-23 at 09.00.08 Documento de Comprovação 21112309451656700000040077550 Despacho Despacho 22041311274616600000054925867 Habilitação nos autos Petição 23031319073553300000084164730 Petição Petição 23091417202866600000094874248 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821407-03.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAPEL E CIA PRODUTOS DE PAPELARIAS EIRELI - EPP em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Audiência de Conciliação não-realizada em/para 01/07/2025 11:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Audiência de Conciliação designada em/para 01/07/2025 11:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)