Execução de Título Extrajudicial 0868970-22.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0868970-22.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº: 0868970-22.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ RES REGIAO DOS LAGOS em face de GEORGILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, na qual pleiteia o pagamento de débitos condominiais, do período de janeiro/2019 a junho/2019, no valor total de R$ 4.005,14. Em seguida, consta manifestação da executada, na qual alega, em síntese, que não possui débitos em aberto com o condomínio. Além disso, informa que está em processo de financiamento de um imóvel e que a presente ação de execução foi vinculada ao seu CPF no cadastro do SERASA, o que estaria embaraçando a conclusão do negócio. Neste sentido, requereu tutela antecipada para que seja expedido ofício ou comunicação oficial eletrônica/e-mail ao Cartório de Protesto Vale Veiga 1º Ofício, localizado na Rua Aristides Lobo 468 - Centro - 66017-010, Belém - PA, a fim de que cancele, no prazo de 24 horas, o protesto constante em certidão juntada aos autos, bem como seja expedido ofício ou comunicação oficial eletrônica/e-mail ao SERASA, para que exclua o registro realizado em nome da autora, no prazo de 24 horas. É o breve relatório. Inicialmente, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, recebo a contestação c/c pedido de tutela antecipada apresentada pela executada como Embargos à Execução com efeito suspensivo. Sobre os Embargos à Execução prevê o art. 919, §1º do CPC o seguinte: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Excepcionalmente, em havendo relevante fundamentação jurídica, admite-se a dispensa da garantia do juízo, prevista no art. 919, § 1º, parte final, do CPC/2015, na concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DISPENSA EXCEPCIONAL DA GARANTIA DO JUÍZO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2253198-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução, sob o fundamento de que a mesma não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Agravantes que alegam não serem mais fiadores da locação, pois a execução diz respeito à locação e encargos referentes a período muito posterior à notificação da exoneração de fiança. Prosseguimento da execução que poderá causar incontroverso dano de difícil reparação aos agravantes, uma vez que o feito ainda reclama instrução probatória. Embargos à execução deverão ser excepcionalmente recebidos no efeito suspensivo, sem a prestação de garantia. Dispensa de garantia que é provisória, podendo o d. Magistrado de primeiro grau, depois de analisado o conjunto probatório, manter ou não a dispensa da garantia do Juízo. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060132-62.2018.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2018; Data de Registro: 06/07/2018) Deste modo, dispenso a autora de garantia do juízo. No presente caso, o exequente pleiteia a execução de dívida relativa a débitos condominiais, no importe de R$ 4.005,14, referente ao período de janeiro/2019 a junho/2019. No entanto, da análise dos documentos juntados pela executada, verifica-se que o condomínio emitiu declaração negativa de débitos, na data de 03/08/2023, devidamente registrada em cartório, na qual consta que a executada está quite com as taxas condominiais, inclusive os de natureza extraordinária, até o mês de agosto/2023, com vencimento em 05/08/2023. Além disso, a embargante também comprovou que está em processo de financiamento de imóvel e que consta no SERASA o registro da presente ação judicial, com a seguinte informação: “1 AÇÃO (ÕES) JUDICIAIL (IS) Detalhe (s) da (s) últimas (s) dívida (s) Vara: 0012 Cidade: Belém Vencimento da dívida: 15/08/2023 Valor: 4.005,14” Assim, a declaração negativa de débitos juntada em ID 103088886, bem como o extrato do SERASA juntado em ID 103090995, em análise perfunctória, demonstram a probabilidade do direito. O periculum in mora é questão indiscutível, uma vez que a negativação em órgãos de proteção ao crédito é medida que pode implicar em prejuízo ao consumidor que, por vezes, precisa lançar mão de crédito a fim de administrar crises financeiras ou eventos fortuitos, como problemas de saúde, por exemplo, além disso, a executada comprova que está em processo de financiamento de imóvel, motivo pelo qual deve ser atribuído o efeito suspensivo, no diz respeito a dívida, no valor de R$ 4.005,14. Por outro lado, no que diz respeito ao protesto, no valor de R$ 2.848,62 constante no documento de ID 103090988, registrado, segundo a executada, perante o Cartório de Protesto Vale Veiga 1º Ofício, esclareço que não tem relação com este processo, motivo pelo qual, este juízo não pode determinar a suspensão do mesmo. Diante de todo o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de efeito suspensivo, ante a presença dos requisitos autorizadores, para determinar que seja oficiado ao SERASA para que, no prazo de 24h, a contar da intimação desta decisão, retire o nome da parte autora dos seus cadastros, no que diz respeito à presente ação de execução, qual seja, ação 0868970-22.2023.8.14.0301, proposta em 15/08/2023, relativa a dívida no valor de R$ 4.005,14, até o julgamento final da lide. Em seguida, intime-se o embargado, para, querendo, apresentar manifestação sobre os documentos apresentados, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

07/11/2023, 00:00

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ RES REGIAO DOS LAGOS em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEORGILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ RES REGIAO DOS LAGOS em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de GEORGILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: 353.357.342-72 (EXECUTADO)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

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