Procedimento Comum Cível 0803333-27.2023.8.14.0010 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803333-27.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DELMA RODRIGUES QUARESMA REQUERIDO: SELMA RODRIGUES QUARESMA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0803333-27.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO a emenda à inicial. Trata-se de processo cujo escopo é submeter a parte requerida à curatela. O procedimento é regido pelos arts. 747 e ss. do Código de Processo Civil (CPC). A curatela é medida protetiva extraordinária, e afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, segundo os arts. 84, § 3º, e 85, respectivamente, da Lei nº 13.146/16. Em igual sentido, o art. 749, p. único, do CPC prescreve que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório à parte requerida para a prática de determinados atos. A par disso, e considerando as informações e as provas trazidas na exordial, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que seja expedida Curatela Provisória, em favor de DELMA RODRIGUES QUARESMA, o(a) qual deverá assinar termo de compromisso se responsabilizando a bem e fielmente cumprir com o encargo, sob as penas da lei, obrigando-se a zelar pela guarda, sustento e saúde do(a) curatelado(a), ficando proibido(a) de praticar qualquer ato que possa dilapidar o patrimônio deste(a) último(a). Ainda sobre a concessão da curatela provisória, neste momento toma-se que o interditando apresenta limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85, da Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência c/c art. 1.782 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil). Ressalta-se que o benefício previdenciário não pode ficar à mercê da curatela (art. 110-A da Lei n.º 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências). CITE-SE a parte requerida para a audiência prevista no art. 751 do CPC, designada para o dia 11/07/2024, 9h30min. INTIME-SE o requerente, bem como o seu patrono. Nos termos do art. 245 e seu § 1º do CPC, não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, devendo o oficial de justiça, nesse caso, descrever minuciosamente a ocorrência, ou seja, o que observar sobre o estado de saúde daquele. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, a parte requerida poderá impugnar o pedido (art. 752). Se não constituir advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do interditando, devendo ter vista dos autos para se manifestar (art. 752, §2º, CPC) Se, transcorrido o prazo supracitado, não for apresentada impugnação, será realizada perícia para avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, cujo laudo pericial indicará especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, CPC). Antes de ser realizada a perícia, os autos seguirão ao Ministério Público para que o Parquet apresente os quesitos que serão respondidos pelo perito, na oportunidade da perícia Proceda-se estudo social e psicossocial dos envolvidos, a ser realizado pela equipe especializada do Poder Judiciário da Comarca de Breves, devendo ser juntado nos autos até a data da audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Expeça-se o necessário. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DELMA RODRIGUES QUARESMA REQUERIDO: SELMA RODRIGUES QUARESMA DECISÃO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0803333-27.2023.8.14.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO a emenda à inicial. Trata-se de processo cujo escopo é submeter a parte requerida à curatela. O procedimento é regido pelos arts. 747 e ss. do Código de Processo Civil (CPC). A curatela é medida protetiva extraordinária, e afeta tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, segundo os arts. 84, § 3º, e 85, respectivamente, da Lei nº 13.146/16. Em igual sentido, o art. 749, p. único, do CPC prescreve que, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório à parte requerida para a prática de determinados atos. A par disso, e considerando as informações e as provas trazidas na exordial, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para que seja expedida Curatela Provisória, em favor de DELMA RODRIGUES QUARESMA, o(a) qual deverá assinar termo de compromisso se responsabilizando a bem e fielmente cumprir com o encargo, sob as penas da lei, obrigando-se a zelar pela guarda, sustento e saúde do(a) curatelado(a), ficando proibido(a) de praticar qualquer ato que possa dilapidar o patrimônio deste(a) último(a). Ainda sobre a concessão da curatela provisória, neste momento toma-se que o interditando apresenta limitação tão somente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 85, da Lei nº 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência c/c art. 1.782 da Lei nº 10.406/02 – Código Civil). Ressalta-se que o benefício previdenciário não pode ficar à mercê da curatela (art. 110-A da Lei n.º 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências). CITE-SE a parte requerida para a audiência prevista no art. 751 do CPC, designada para o dia 11/07/2024, 9h30min. INTIME-SE o requerente, bem como o seu patrono. Nos termos do art. 245 e seu § 1º do CPC, não se fará a citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la, devendo o oficial de justiça, nesse caso, descrever minuciosamente a ocorrência, ou seja, o que observar sobre o estado de saúde daquele. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrevista, a parte requerida poderá impugnar o pedido (art. 752). Se não constituir advogado, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do interditando, devendo ter vista dos autos para se manifestar (art. 752, §2º, CPC) Se, transcorrido o prazo supracitado, não for apresentada impugnação, será realizada perícia para avaliação da capacidade do interditando para praticar os atos da vida civil, cujo laudo pericial indicará especificamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, CPC). Antes de ser realizada a perícia, os autos seguirão ao Ministério Público para que o Parquet apresente os quesitos que serão respondidos pelo perito, na oportunidade da perícia Proceda-se estudo social e psicossocial dos envolvidos, a ser realizado pela equipe especializada do Poder Judiciário da Comarca de Breves, devendo ser juntado nos autos até a data da audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Expeça-se o necessário. Breves/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cumulativa de Breves e do Termo Judiciário de Bagre

24/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARTORIO DO 1 OFICIO DA COMARCA DE BREVES em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Informações.

Expedição de Edital.

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Termo de Compromisso

Juntada de Certidão

Julgado procedente o pedido

Audiência Entrevista realizada para 05/09/2024 09:00 1ª Vara Cível e Criminal de Breves.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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