Execução de Título Extrajudicial 0893891-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0893891-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: P. A. S. D. P. L. EXECUTADO: C. C. O. Nome: C. C. O. Endereço: DA OLARIA, 166, ROD ARTHUR BERNARDES, PRATINHA (ICOARACI), BELéM - PA - CEP: 66816-060 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0893891-45.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR proposta por PROTENDE ABS SERVICOS DE PROTENSÃO LTDA contra CONSÓRCIO CONSTRUTOR OUTEIRO e A. R. C. N. Informa que o Consórcio Outeiro foi contratado pela Secretaria de Estado e Transporte do Estado do Pará (“SETRAN”) para reconstrução da Ponte sob o rio Outeiro (“Ponte do Outeiro”) e dada a urgência para a liberação do tráfego o SETRAN dispensou a licitação Consórcio Outeiro foi contratado pela Secretaria de Estado e Transporte do Estado do Pará (“SETRAN”) para reconstrução da Ponte sob o rio Outeiro (“Ponte do Outeiro”). Relata que após a liberação da Ordem de Serviço, o Consórcio Outeiro subcontratou empresas especializadas para implantação de melhorias na reforma da Ponte do Outeiro, dentre as quais, a Exequente, que promoveu a instalação de estais (cabos de aço). Para tal em 17.2.2023 foi celebrado o Instrumento Particular de Transação e Novação de Dívida (“Contrato” - doc. 6) entre a Exequente, na qualidade de credora, o Consórcio Outeiro, na qualidade de Devedor, e Alfredo. Conforme previsto no contrato os Executados confessaram a dívida e obrigaram-se a pagar: R$ 1.000.000,00 até a data de 20.3.2023 e R$ 850.000,00 até a data de 20.4.2023, porém quanto a essa última parcela foi inadimplida. Considerando o vencimento antecipado da dívida, atualmente encontra-se em aberto o saldo de R$ 995.790,93. A ação está fundada em título executivo extrajudicial, preenchidos os requisitos de exigibilidade. Quanto à medida acautelatória – arresto de valores da SETRAN - o exequente informa que consultou o Portal da Transparência e constatou que está na iminência de serem pagos R$ 807.370,07 ao Consórcio ora executado, pelo que postula a concessão de medida cautelar de arresto, em urgência, dos ativos financeiros a serem recebidos pela SETRAN até o limite do crédito exequendo. Sendo o necessário a resumir quanto ao processo, decido. Entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da urgência nos moldes requeridos, configurada a probabilidade do direito no documento de ID 102667638 – Instrumento Particular de Transação e Novação de Dívida, no qual a Cláusula 1 traz o valor da dívida, assinada pelo devedor e fiador. O perigo do dano é igualmente configurado uma vez que no cenário posto o consórcio executado está em vias de receber valores por parte da SETRAN, bem como diante da existência de outros processos onde o mesmo executado é demandado. A irreversibilidade da medida é certa, vez que a determinação contida no deferimento do arresto não implicará em liberação de valores, ao contrário, tão somente resguardo em conta judicial. Assim, por estarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC determino seja oficiada a SETRAN para que deposite em conta vinculada à esse D. Juízo eventuais valores que sejam destinados ao Consórcio Outeiro até a satisfação da dívida exequenda, que atualmente perfaz R$ 995.790,93. A comunicação com o SETRAN acerca do ofício deverá ocorrer pela via POSTAL (Av. Alm. Barroso, 3639 - Souza, Belém - PA, 66613-907) ou cumprida através de MANDADO JUDICIAL (caso as custas tenham sido recolhidas para essa forma). O prazo é imediato, tão logo haja a ciência pelo órgão da administração pública. Indefiro o processamento em segredo de justiça por não se tratar de hipótese legal prevista no artigo 189 do CPC. Por ocasião da expedição de ofício, sejam citados e intimados os executados para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC) no valor de R$ 995.790,93. Nos termos do artigo 827, CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (artigo 827, § 1º, CPC). Autorizo desde logo a citação por hora certa, se o Oficial de Justiça procurar o executado por duas vezes em sua residência e não os encontrar, havendo suspeita de que está se ocultando (art. 252, CPC), certificando-se pormenorizadamente o ocorrido. Não sendo localizados o executado para ser citado, intime-se o exequente para fornecer novo endereço. Uma vez fornecidos os dados, renovem-se as diligências de citação. O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 c/c art. 915, CPC). Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), por meio do SISBAJUD, tendo em vista o princípio da máxima efetividade da execução e a preferência legal pela penhora em dinheiro (art.. 835, §1º, CPC). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, incumbindo-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). Belém, 26 de outubro de 2023 LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza titular da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23101820365492000000096697691 Doc. 1 - Atos Societários da Exequente Documento de Comprovação 23101820365514200000096697692 Doc. 2 - Procuração - LdR Protende ABS Procuração 23101820365543300000096697693 Doc. 3 - Comprovante de Endereço do Consórcio do Outeiro Documento de Comprovação 23101820365564900000096697694 Doc. 4 - Comprovante de Endereço do Alfredo Documento de Comprovação 23101820365583600000096697695 Doc. 5 - Radar das Contratações do Estado do Pará de Janeiro 22 Documento de Comprovação 23101820365607400000096697696 Doc. 6 - Instrumento Particular de Transação e Novação de Divida_compressed Documento de Comprovação 23101820365630800000096697697 Doc. 7 - Relação de Processos Ajuizado contra os Executados Documento de Comprovação 23101820365651900000096697698 Doc. 8 - Memória de Cálculo Documento de Comprovação 23101820365676300000096697699 Doc. 9 - Informações de pagamento ao Consórcio Outeiro pelo SETRAN em 2022 Documento de Comprovação 23101820365703100000096697700 Doc. 10 - Informações de pagamento ao Consórcio Outeiro pelo SETRAN em 2023 Documento de Comprovação 23101820365723500000096697701 Doc. 11 - Custas - Protende - Outeiro Documento de Comprovação 23101820365745500000096697702 Certidão Certidão 23102410353218200000096929471

27/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO RODRIGUES CABRAL NETO em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO CONSTRUTOR OUTEIRO em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)