Execução de Título Extrajudicial 0879470-50.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0879470-50.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0879470-50.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME Endereço: Rua Manoel Barata, 1510, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Promovido(a): Nome: JOCICLEA DE NAZARE COSTA LOBATO Endereço: Rua Chile, 21, Cond Alto de Pinheiros- Quadra 07, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-790 DESPACHO Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são créditos documentalmente comprovados, decorrente de instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. Desta forma, expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 26 de outubro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090516474384000000094428306 DOC. COMPROBATÓRIOS Documento de Comprovação 23090516474428100000094428307 DOCS. HABILITATÓRIOS Documento de Comprovação 23090516474479600000094428308 CONTRATO SOCIAL_ Documento de Comprovação 23090516474577600000094428310

27/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOCICLEA DE NAZARE COSTA LOBATO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCICLEA DE NAZARE COSTA LOBATO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCICLEA DE NAZARE COSTA LOBATO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL INTERATIVO SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME em 06/08/2025 23:59.

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