Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA
REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Nome: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Endereço: Diretoria Regional da ECT/Pará, 498, Avenida Presidente Vargas 498, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-900
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0821488-20.2019.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos etc.
Trata-se de Ação monitória ajuizada por ELITE SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI em face do EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. Verifica-se que o polo passivo da demanda é formado por empresa pública federal, atraindo a incompetência absoluta deste juízo. O art. 109, I, da Constituição Federal, ao dispor sobre a competência dos Juízes Federais, estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Ante as razões acima esposadas, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, declinando a competência para a Justiça Federal. Após, preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Pará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BELÉM/PA, 26/10/2023. Everaldo Pantoja e Silva Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 303 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19041718050136600000009451293 NOVO KIT PJE - ELITE SEGURANÇA MATRIZ - DR. LEANDRO Procuração 19041718050146700000009451314 SUBSTABELECIMENTO - ELITE SEGURANÇA - DR VICTOR Substabelecimento 19041718050167200000009451315 CONTRATO Nº 53.2015 (PARTE 1) Documento de Comprovação 19041718050172000000009451316 CONTRATO Nº 53.2015 (PARTE 2) Documento de Comprovação 19041718050202900000009451317 CONTRATO Nº 53.2015 (PARTE 3) Documento de Comprovação 19041718050239100000009451318 CONTRATO Nº 53.2015 (PARTE 4) Documento de Comprovação 19041718050272800000009451319 1º TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 19041718050279800000009451320 2º TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 19041718050290400000009451321 OFÍCIO Nº 413.2016 Documento de Comprovação 19041718050299100000009451323 3º TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 19041718050305100000009451325 4º TERMO ADITIVO Documento de Comprovação 19041718050315500000009451326 OFÍCIO Nº 581.2017 Documento de Comprovação 19041718050323800000009451327 CARTA COBRANÇA Nº 357.2017 Documento de Comprovação 19041718050344600000009452032 OFÍCIO Nº 697.2017 Documento de Comprovação 19041718050351300000009452036 CARTA COBRANÇA Nº 002.2018 Documento de Comprovação 19041718050357200000009452037 PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITO - CORREIOS Documento de Comprovação 19041718050365800000009452038 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 19042211501991200000009515839 Pg. custas iniciais Ato Ordinatório 19042211501991200000009515839 Petição Petição 19042517220983400000009633061 COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19042517220991000000009633063 Certidão Certidão 19042613501996700000009655274 Despacho Despacho 19050914031378200000009929257 Despacho Despacho 19050914031378200000009929257 Petição Petição 19061714442934200000010739107 2019 - Procuração Atualizada - PADRÃO Procuração 19061714442950000000010739114 CNPJ Documento de Identificação 19061714442974000000010739118 Estatuto Social dos Correios - aprovado na 13a Assembleia Geral Extraordinaria em 04_04_2019 - 4a al Documento de Comprovação 19061714442979100000010739119 Despacho Despacho 19050914031378200000009929257 Petição Petição 19090308241652600000011986718 Decisão Decisão 21061723080761100000026430809 Decisão Decisão 21061723080761100000026430809 Petição Petição 21080211092303600000028657634 Impugnação aos Embargos Monitórios Petição 21080211092314600000028657637 Certidão Certidão 21100510571951800000034671798