Monitória 0842709-20.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0842709-20.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Nome: ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA Endereço: AV NAZARE, 630, NAZARE, BELéM - PA - CEP: REU: JULIANA MARTINS DE ALMEIDA Nome: JULIANA MARTINS DE ALMEIDA Endereço: Travessa WE-79, N 05 - QD 09, (Cidade Nova VI), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-200 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842709-20.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) VISTOS. Os presentes autos versam sobre a AÇÃO MONITÓRIA ajuizada em desfavor de Juliana Martins de Almeida, a qual possui como endereço: Conjunto Cidade Nova 7, Travessa WE 79, Residencial Sol Nascente, Quadra 9, n° 5, BAIRRO: CIDADE NOVA, ANANINDEUA-PA, CEP 67.140-200. ISTO É, DESDE A INICIAL, a parte claramente não reside nesta Comarca, tornando, pois, incabível o processamento do feito perante este Juízo. Isto porque, verifica-se do exame dos autos que a relação entre as partes é de cunho consumerista e, como tal, o foro competente para dirimir a relação especial é a do DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR de maneira a facilitar sua defesa em Juízo, observando-se a previsão do art. 6, VIII do CDC, cabendo o declínio de ofício em face da natureza absoluta da competência, conforme pacificamente assentado pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020). Não há dúvidas, portanto, que o endereço da parte requerida é localizado em outra Comarca, conforme já exposto comprovado nos autos, impondo a redistribuição do processo, haja vista que, frise-se, DESDE A INICIAL a parte já foi qualificada como residente em ANANINDEUA/PA. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente na Comarca de ANANINDEUA/PA. INT. DIL. E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz de Direito Titular da 3ª VCE Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050315090127100000087209852 Doc. 01 - Documentos de representacao da ACEPA Documento de Comprovação 23050315090174400000087209857 Doc. 02 - Procuração ACEPA 2021.2 Procuração 23050315090256400000087209859 Doc. 03 - Contrato de prestação de serviços anterior Documento de Comprovação 23050315090297500000087209860 Doc. 04 - Dados cadastrais e histórico escolar Documento de Comprovação 23050315090356300000087209861 Doc. 05 - Apresentação de Pendências Documento de Comprovação 23050315090417900000087209872 Doc. 06 - Memória discriminada do débito Documento de Comprovação 23050315090463400000087209876 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23050401303373400000087232146 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23050401303373400000087232146 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23060214535654300000089099702 Custas Iniciais - Boleto Documento de Comprovação 23060214535685400000089099704 COMPROVANTE EFETIVADO DE JULIANA MARTINS DE ALMEIDA Documento de Comprovação 23060214535713200000089099703 Certidão Certidão 23082912301744800000093968250

27/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS DE ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MARTINS DE ALMEIDA em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA em 23/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023

Todas as movimentações(26)