Procedimento Comum Cível 0000949-48.2010.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0000949-48.2010.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A (Representante: LUANA SILVA SANTOS, OAB/PA n. 16.292) RECORRIDO: LORRANE MENDONÇA DA SILVA; LUENE ALBUQUERQUE MENDONÇA; MARIA LUCIENE ALBUQUERQUE MENDONÇA (Representante: RONALDO DIAS CAVALCANTE, OAB/PA N. 22.921) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0000949-48.2010.8.14.0021 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 17108779), interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria da Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, cuja ementa tem o seguinte teor: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em precedente jurisprudencial pátrio e deste Egrégio Tribunal, assentou-se o entendimento aqui esposado, de que a ciência inequívoca da debilidade permanente, termo inicial de contagem do prazo prescricional trienal, depende de laudo médico conclusivo, ressalvada apenas os casos em a invalidez é notória ou nos casos em que o conhecimento anterior reste comprovado na ação. 2. No presente caso, não constatadas as causas excepcionais, resta evidenciada a insubsistência da irresignação do Agravante quanto à ausência de comprovação de tratamento médico entre o dia do sinistro e o Laudo conclusivo da debilidade permanente da função, expedido pelo IML na data de 21.12.2009, pois este último é o marco que deve ser considerado para o início do computo do prazo prescricional, haja vista ser o momento em que se deu a ciência inequívoca da debilidade permanente pela acidentada. 3. Proposta a demanda em 03.11.2010, ou seja, pouco menos de um ano após o início do prazo, é inconteste a inocorrência de prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.” (ID Nº. 16662107). Sustenta a parte recorrente, em síntese, a ocorrência de violação ao art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, haja vista que, por se tratar de invalidez permanente notória e de fácil constatação, o prazo prescricional de 03 (três) anos se iniciou na data do sinistro (01/12/2002) e se encerrou antes do ajuizamento da demanda, que ocorreu somente no ano de 2010, razão pela qual o feito deveria ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição. Foram apresentadas contrarrazões (ID Nº. 17177254). É o relatório. Decido. Pois bem, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Sobre a questão controvertida, destaco que a Turma Julgadora entendeu expressamente que o caso em exame não se tratava de hipótese de invalidez notória e de fácil constatação, motivo pelo qual o prazo prescricional somente passou a fluir a partir da elaboração da prova técnica, ou seja, o laudo pericial anexado ao feito, datado de 21/12/2009. Nesses termos, é cediço que, para se desconstituir a decisão da Corte local e se concluir que, na espécie, a invalidez permanente era notória e da fácil constatação e, por isso, o prazo prescricional teria se iniciado desde a data do sinistro, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que seria vedado em sede de recurso especial, ante a incidência do óbice do enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Neste sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Na origem, cuida-se de ação de cobrança interposta em decorrência de acidente de trânsito que resultou em invalidez permanente. 2. Nos termos da Súmula n. 278/STJ, "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Precedentes. 3. Modificar a data da ciência inequívoca da invalidez permanente, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2136490 PR 2022/0156792-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023, grifou-se) Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício

10/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 18/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

em cooperação judiciária

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(21)