Agravo de Instrumento 0814561-29.2023.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0814561-29.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ADNA ANDRADE DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: MAURO AUGUSTO RIOS BRITO - PA8286-A, RICARDO MATHEUS DE QUEIROZ WAN MEYL - PA33007 AGRAVADO: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0814561-29.2023.8.14.0000 Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADNA ANDRADE DE SOUZA objetivando a reforma do decisum interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Processo Eleitoral (Proc. n° 0809397-53.2023.8.14.0301), proposta em face do Condomínio do Residencial Natália Lins. Em breve histórico, em suas razões recursais (ID 16056452), a parte Agravante se insurge contra o r. interlocutório proferido pelo Juízo de 1º grau sob o argumento de que a eleição para síndica está eivada de irregularidades, devendo, em razão disso, ser anulada. Assim, requer a concessão da tutela recursal para que seja determinado o afastamento da presente síndica e realização de novas eleições. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. Relatei. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I, do CPC), preparo dispensado em razão da justiça gratuita, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Nesta instância revisora, a parte agravante submete suas pretensões à apreciação objetivando a concessão da tutela recursal, com posterior reforma do interlocutório proferido na origem que indeferiu a tutela pleiteada. Ante análise perfunctória, compreendo que não assiste razão à parte agravante. Não vislumbro, neste instante processual, os requisitos necessários à concessão da tutela recursal pretendida. Em que pese as alegações da recorrente, compreendo que, neste presente instante processual, é indevida a realização de novas eleições. Conforme observado pelo juízo primevo, a troca de administração, através de uma decisão precária, não se mostra prudente. Faz-se necessária uma ampla produção probatória a fim de que seja averiguado se de fato são condizentes as alegações da parte recorrente, o que será possível somente oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Além disso, a eleição foi realizada no início do ano, tendo decorrido vários meses desde então, e a mudança abrupta da gestão do condomínio poderá implicar em grandes prejuízos aos condôminos. Dessa forma, entendo que não resta evidenciado o perigo de dano ou mesmo a probabilidade de provimento do recurso ante as diversas questões fáticas apresentadas, razão pela qual concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, necessários à concessão da tutela pretendida, mantendo-se o interlocutório guerreado. Advirto do caráter provisório da decisão, que poderá ser revista diante de provas ou elementos robustos que, após o devido contraditório e instrução, possam servir de base para reforma da decisão. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. I. Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão. II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Em tudo certifique. P.R.I.C. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

27/10/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL NATALIA LINS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADNA ANDRADE DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Acórdão em 08/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos ao relator

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(34)