Embargos de Declaração Cível 0800168-48.2023.8.14.0017 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800168-48.2023.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800168-48.2023.8.14.0017. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) RECLAMANTE: ALCINA RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: BANCO CETELEM S.A. Nome: BANCO CETELEM S.A. Endereço: AL RIO NEGRO Nº 161, 17º E 18º ANDAR, 161, APLHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em combate à sentença que julgou extinto o feito com resolução do mérito, decretando a decadência. Aduziu, em suma, que a sentença padece de omissão. Intimado, o requerido apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Segue decisão. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos encontram-se presentes, motivo pelo qual deles conheço. Os embargos de declaração devem ser conhecidos, mas não providos. Esclareço que são oponíveis os embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Logo, por tratar-se de via recursal de exceção, conclui-se que os embargos de declaração devem ser opostos quando constatada a existência de omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para a correção de erro material. Ocorre que a sentença prolatada não padece de nenhum dos vícios que permitem a modificação do julgado nesta instância, pois não há qualquer omissão a ser sanada. Se o requerente pretende modificar a decisão, deve interpor o recurso adequado para tanto. Por tais motivos, dispensando-se maiores divagações a respeito do tema, de rigor o conhecimento e improvimento destes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação exposta. Isto posto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistir o vício apontado. Intimem-se. Cumpra-se. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023.

27/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(19)