Cumprimento de sentença 0804324-85.2019.8.14.0028 - TJPA

Cumprimento de sentença 0804324-85.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GABRIEL SANTOS OLIVEIRA Advogada: Dra. Pamela Wolff, OAB/PA nº 22.538. APELADA: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogada: Dra. Roberta Menezes Coelho de Souza, OAB/PA nº 11.037-A RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº 0804324-85.2019.8.14.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por GABRIEL SANTOS OLIVEIRA contra a sentença (ID 4258669) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e empresarial de Marabá, nos autos da Ação de Cobrança de seguro obrigatório – DPVAT c/c pedido de indenização por danos morais (Processo nº 0804324-85.2019.8.14.0028) ajuizada em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor o valor de equivalente a R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), a ser atualizado pelo INPC, a partir do evento danoso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (súmula 426, do STJ). Irresignado, GABRIEL SANTOS OLIVEIRA interpôs recurso de apelação (ID 4258674), em cujas razões, alega que seu pedido foi negado, na via administrativa, embora tenha apresentado prova do acidente e do dano decorrente, o que enseja o direito a receber indenização por dano moral, pois já debilitado físico e emocional por acidente que lhe causou uma lesão física, passou a sofrer abalo moral e psíquico ao não receber o benefício legal garantido por lei para emergências como estas (acidente automobilístico). Argumenta que a conduta negligente da Recorrida em não efetuar o pagamento conforme determina a legislação reguladora do seguro DPVAT, a que tem direito de receber o Recorrente, deixou-lhe desprovido financeiramente quando mais precisava para cuidar de sua saúde, configura ato ilícito e casou-lhe dano moral, eis que, fez-se sentir-se desprezado, ridicularizado, impotente e visto, aos olhos de qualquer cidadão, que perceba a cena dantesca, como ser insignificante. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e condenar a Recorrida ao pagamento a título de danos morais a quantia de R$-10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões apresentadas no ID 4258685, fls. 223-228 Os autos foram distribuídos a minha relatoria. Recurso recebido no ID 4366180 em ambos os efeitos legais. Relatado. Decido. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o presente recurso é tempestivo, adequado à espécie e suspensa a exigibilidade do preparo pelo deferimento do benefício da justiça gratuita ao apelante. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e inexigibilidade de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo CONHECIMENTO do recurso. Meritoriamente, a questão posta em juízo diz respeito em saber se o autor/apelante tem direito à indenização por dano moral devido a negativa de pagamento do Seguro Obrigatório – DPVAT na via administrativa. Primeiramente, é imperioso fazer um retrospecto fático do caso em concreto, o acidente automobilístico ocorreu 11/9/2018, a recusa do pedido administrativo de pagamento deu-se em 1/4/2019 (ID 4258549 - Pág. 1) e o efetivo pagamento do seguro obrigatório foi realizado em 31/10/2019 (ID 4258677 - Pág. 1 a 4258678 - Pág. 3) após a sentença ora apelada, do que se extrai que, considerando o dano sofrido de fratura na arcada dentária superior com perda de incisivos centrais e laterais, não houve lapso temporal longo entre o sinistro e o pagamento devido pela seguradora que justificasse a configuração de dano moral. Ademais, tem-se que a simples recusa administrativa como no caso em apreço não tem o condão de causar aborrecimento/sofrimento suficiente a ultrapassar o mero dissabor, não configurando dano moral in re ipsa, na esteira da jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). CONSTITUCIONALIDADE DA MODIFICAÇÃO EMPREENDIDA PELO ART. 8º DA LEI 11.482/2007 NO ART. 3º DA LEI 6.194/74. PERÍCIA MÉDICA QUE ENQUADRA A LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. CÁLCULO QUE PERFAZ O VALOR TOTAL A SER INDENIZÁVEL DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE 70% (SETENTA POR CENTO) DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), TUDO EM CONFORMIDADE COM O SEU ART. 3º, § 1º, II, DA LEI EM COMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA LÍDER DE CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT S.A CONHECIDA E PROVIDA (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004658-11.2016.8.14.0109 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 06/02/2024) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DANO MORAL. DEMORA. IMPROCEDÊNCIA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRECEDENSTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, À UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece inadimplemento contratual do pagamento do seguro DPVAT como mero dissabor, descaracterizando-o como ato ilícito, em regra. 2. Os fatos articulados pelos autores carecem de prova do abalo moral sofrido. 3. No que concerne aos honorários sucumbenciais, firmou-se o entendimento de que a concessão de justiça gratuita não impede a condenação em honorários advocatícios, uma vez que que os benefícios da assistência judiciária não atingem a relação particular firmada entre a parte e seu procurador, e não podem impedir que este receba os honorários de sucumbência. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0006336-63.2016.8.14.0076 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 18/10/2022) – grifo nosso. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação, porém nego provimento para manter na íntegra a sentença proferida. Intimem-se Belém, 27 de março de 2024. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

24/04/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0801464-67.2026.8.14.0028

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/01/2026 23:59.

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Expedição de Informações.

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(58)

legal