Execução de Título Extrajudicial 0892230-31.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0892230-31.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRASFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Nome: BRASFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Endereço: MARAVALHO BELO, 77, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66630-505 EXECUTADO: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE Nome: INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE Endereço: Avenida Mendonça Furtado, 1738, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-050 Processo Cível nº 0892230-31.2023.8.14.0301 - Despacho/Mandado - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0892230-31.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o executado, por meio de mandado, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o Oficial de Justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da executada, observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrada o executado, que sejam arrestados os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O executado poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o executado poderá se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - Execução - Duplicatas Petição Inicial 23101016260063800000096277397 2. relatorio duplicatas Documento de Comprovação 23101016260113300000096277398 3.procuracao brasfarma ass Procuração 23101016260162500000096277399 4. contrato social brasfarma Documento de Identificação 23101016260206900000096277400 5. CNH socorro cardim Documento de Identificação 23101016260303300000096277401 6. NF 146035 Documento de Comprovação 23101016260358300000096277403 7. NF 146533 Documento de Comprovação 23101016260411400000096277404 8. NF 146997 Documento de Comprovação 23101016260475100000096277406 9. NF 148343 Documento de Comprovação 23101016260541800000096277408 10. NF 148344-1 Documento de Comprovação 23101016260599800000096277410 11. NF 148344-2 Documento de Comprovação 23101016260649600000096277411 12. Rastreamento - notificacao extrajudicial sem resposta - mais saúde Documento de Comprovação 23101016260718700000096277413 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102708395617600000097147440 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23102708395617600000097147440 Petição Petição 23110618035720300000097606794 EXTRATO DE PARCELAMENTO BRASFARMA R FEDERAL0001 Documento de Comprovação 23110618035757000000097606795 Certidão Certidão 24020113475497700000101645128 Despacho Despacho 24020210285929900000101679831 Petição Petição 24022710344647900000103070479 doc.2 - relatorio + boleto + comprovante pgto 1 parcela custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 24022710344681600000103070480 Certidão Certidão 24031110520139100000103956507

25/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE em 31/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de carta

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRASFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 04/02/2026 23:59.

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

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