Execução de Título Extrajudicial 0007947-62.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007947-62.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0007947-62.2016.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: AV JOSE MARIA WHITAKER, Nº 990, NÃO INFORMADO, SãO PAULO - SP - CEP: 04057-000 Nome: EDVALDO ALMEIDA FREITAS Endereço: RUA 29, QD. 38, LT. 33, BAIRRO TROPICAL II, NÃO INFORMADO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Por meio da petição ID 100402659 - Pág. 1, o executado requereu a liberação do valor bloqueado, via SISBAJUD, sob alegação de que se trata de salário. Juntou documentos. No exercício do contraditório, o exequente impugnou o pedido de justiça gratuita. Quanto ao bloqueio, argumentou a possibilidade da penhora de 30% dos rendimentos salariais. Decido. Não vislumbro na petição em questão, pedido de justiça gratuita pelo executado. Quanto ao pedido de liberação do valor bloqueado, merece acolhimento. O executado comprovou, por meio de extrato bancário, carteira de trabalho e demonstrativo de pagamento mensal, que a quantia capturada se refere a salário. Nos termos do artigo 833, IV, do CPC, são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A exceção prevista no §2º do mesmo artigo, refere-se à possibilidade de penhora para o pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais – o que não é o caso dos autos. Isso posto, imperiosa a liberação do valor. Expeça-se alvará, observando a conta indicada para transferência, no ID 100402659 - Pág. 3. Cumpra-se de imediato. Diga o exequente como deseja prosseguir, no prazo de 15 dias, atentando-se para a penhora de veículo constante nos autos, ID 23681067 - Pág. 7. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

22/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de EDVALDO ALMEIDA FREITAS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDVALDO ALMEIDA FREITAS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO ALMEIDA FREITAS em 15/03/2024 23:59.

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