Execução de Título Extrajudicial 0881776-89.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0881776-89.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 09:12

Transitado em Julgado em 21/11/2023

24/11/2023, 09:11

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA VIEIRA LIMA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 08:22

Decorrido prazo de ELIZABETH MARIA VIEIRA LIMA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 01:50

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELIZABETH MARIA VIEIRA LIMA Executado: MARCELO PARA RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0881776-89.2023.8.14.0301 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cujo objeto são 03 (três) cheques emitidos pela parte executada, nos valores de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cada, para pagamento em 20 de fevereiro de 2022; 10 de março de 2022 e 30 de março de 2022, respectivamente. É o relatório. Decido. O cheque é um título de crédito regulamentado pela Lei nº 7.357/1985, e goza de força executiva, nos termos do art. 47, da Lei do Cheque e art. 784, I, do Código de Processo Civil. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; grifo nosso. Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque:c (...) Entretanto, na forma do art. 59, da Lei Especial, o cheque perde sua força executiva no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação, in verbis: Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. Ressalta-se que os cheques, objetos da lide, são considerados de mesma praça, ou seja, o local de emissão é o mesmo da agência pagadora do sacado – Belém. E, nos termos do art. 33, da nº 7.357/1985, o prazo para apresentação de cheque de mesma praça é 30 (trinta) dias, contados de sua emissão. Confira-se: Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento. Assim, no caso em análise, tomando-se por base o cheque de data mais próxima, o qual fora emitido para 30 de março de 2022, tem-se que o prazo de apresentação era até 29 de abril de 2022. Nesse diapasão, a exequente tinha até 29 de outubro de 2022 para ajuizar a ação de execução, o que corresponde aos 06 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, previsto no art. 59, da Lei do Cheque. Nessa linha, a presente ação de execução foi ajuizada em 15 de setembro de 2023, quando os cheques há muito já haviam perdido sua força executiva, o que, por lógica, aplica-se aos demais cheques, visto que foram emitidos para pagamento em data anterior à 30 de março de 2022. Em vista disso, sendo a prescrição matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, impõe-se o reconhecimento de sua ocorrência quanto à cártula objeto da presente ação. Posto isso, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executiva dos cheques, objeto da lide, e julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC e art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95), nos termos da fundamentação. Ressalvada a possibilidade de propositura de ação apropriada para exame do direito pretendido. Isento as partes do pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95). Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, dando-se baixa nos arquivos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA, 26 de outubro de 2023. TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:28

Declarada decadência ou prescrição

26/10/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 08:56

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 08:55

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 13:53

Documentos

Sentença

•27/10/2023, 10:28

Sentença

•26/10/2023, 16:05